*Da Redação Dia a Dia Notícia
A juíza Priscila Maia Barreto, da Vara Única da Comarca de Tapauá (a 448 quilômetros de Manaus), suspendeu o reajuste salarial concedido ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores do município por meio de lei municipal aprovada em outubro de 2020.
Segundo a determinação, o aumento viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que não permite aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder, a juíza também considerou, que o Município de Tapauá está endividado e é alvo de diversas ações na justiça.
Com os subsídios atualizados, o Município de Tapauá teria um gasto de mais de R$ 500 mil reais por ano. O processo tem como réus o presidente da Câmara Municipal e o Prefeito de Tapauá. Em caso de descumprimento da decisão liminar, uma multa diária no valor de R$ 5 mil será aplicada.
O caso surgiu após o MP constatar, no Portal da Transparência do Município, um aumento na remuneração do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores. Após instauração de Notícia de Fato para investigar os aumentos, foi verificado que eles violam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O caso é de suma importância, pois mostra aos gestores que as leis postas devem ser obedecidas. Existem regras que devem ser respeitadas. Além disso, atos que gerem impactos financeiros devem ser devidamente estimados, sob pena de causar desequilíbrio nas contas públicas”, disse o Promotor de Justiça Bruno Batista, titular de Tapauá.
O processo tem como réus o presidente da Câmara Municipal e o Prefeito de Tapauá. Em caso de descumprimento da decisão liminar, uma multa diária no valor de R$ 5 mil será aplicada.
“O caso é de suma importância, pois mostra aos gestores que as leis postas devem ser obedecidas. Existem regras que devem ser respeitadas. Além disso, atos que gerem impactos financeiros devem ser devidamente estimados, sob pena de causar desequilíbrio nas contas públicas”, disse o promotor de Justiça Bruno Batista.
Ao defender o reajuste, a Câmara Municipal de Tapauá alegou que o aumento se refere a reposição inflacionária.
