*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Inquérito Civil nº 06.2025.00000465-7, que apura a conduta da ex-secretária municipal de Educação Dulcinéa Ester Pereira de Almeida, a Dulce Almeida, irmã do prefeito de Manaus, David Almeida, avançou no Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM). A investigação ganhou força após a própria Secretaria Municipal de Educação (Semed) enviar ao órgão documentos, que comprovam transferências de recursos do Fundeb para o Manausmed, configurando desvio de finalidade.
Documentos comprobatórios
Em setembro de 2025, a própria defesa da ex-secretária Dulce Almeida anexou aos autos mais de mil páginas de documentos (fls. 84 a 1091), entre planilhas detalhadas e comprovantes bancários, que demonstram pagamentos feitos com recursos do Fundeb ao sistema de assistência médica dos servidores municipais, o Manausmed.
Leia o trecho de um dos documentos apresentados pela defesa:
“Encaminhamos, em anexo, os referidos processos, contendo tabelas detalhadas e comprovantes dos pagamentos realizados ao Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Municipais – Funserv Manausmed […] com recursos de origem do Fundeb.”
Recursos constitucionalmente vinculados à educação foram utilizados para custear despesas de saúde, em desacordo com a destinação prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que definem que despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino são aquelas diretamente ligadas às atividades educacionais, incluindo a remuneração dos profissionais da educação, a compra de material didático, a manutenção das unidades escolares e os investimentos pedagógicos.
A legislação educacional estabelece que os recursos do Fundeb tem destinação específica e restrita.
Entre os usos proibidos, estão:
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Assistência médica e odontológica (Manausmed) – vedado
(Art. 71, VI, da LDB) -
Pagamento de aposentadorias e pensões – vedado
(Art. 71, VI, da LDB) -
Programas de assistência social – vedado
(Art. 71, VI, da LDB) -
Publicidade e propaganda governamental – vedado
(Art. 71, da LDB)
Cruzamento dos dados
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Desvio: R$ 41,8 milhões do Fundeb, carimbados para a educação, foram usados para socorrer financeiramente o Manausmed.
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Comprovação: o MP-AM possui recibos, ordens bancárias e planilhas que demonstram a retirada direta dos recursos do fundo educacional.
Improbidade administrativa
Com a materialidade do desvio confirmada pelos próprios documentos apresentados pela defesa, o promotor Alessandro Samartin de Gouveia, da 46ª Promotoria de Justiça, analisa medidas como bloqueio de bens e o ajuizamento de eventual ação por improbidade administrativa. Em caso de condenação, Dulce Almeida poderá ser obrigada a devolver integralmente os R$ 41,8 milhões aos cofres públicos municipais, além de sofrer as sanções previstas em lei.
Homologação de licitação sem justificativas pela prefeitura de Manaus (2025)
Em meio às denúncias feitas por vereadores e as representações encaminhadas ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM), a Prefeitura de Manaus aceitou a proposta da Hapvida no valor de R$ 48,7 milhões, mas acabou homologando a licitação praticamente dobrada, em R$ 108.431.056,80, sem apresentar justificativas públicas pelo aumento.
O valor homologado representa um acréscimo de R$ 62.707.363,20 em relação ao lance vencedor, equivalente a um aumento de 137%. O despacho de homologação foi publicado no Diário Oficial do Município de Manaus em 13 de dezembro de 2024, assinado pelo secretário municipal de Administração, Planejamento e Gestão, Célio Bernardo Guedes.
Termo aditivo (2026)
Ainda investigações em curso pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), a Prefeitura de Manaus publicou o Termo Aditivo ao Contrato 001/2024 com a Hapvida, assinado em 17 de dezembro de 2025 pela gestão do prefeito David Almeida. O aditivo prevê reajuste de 10,19%, em meio a notícias de instituições financeiras sobre suspeita de prejuízo bilionário da operadora na bolsa de valores de São Paulo.
O documento prorrogou por 12 meses, até 17 de dezembro de 2026, a contratação da Hapvida Assistência Médica S.A. para a prestação de serviços de plano de saúde e assistência odontológica aos servidores municipais, pelo valor global de R$ 119.927.162,48.
Segundo o termo aditivo, os empenhos envolvem contribuições dos servidores da Prefeitura de Manaus e aportes patronais do município, classificados na rubrica de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e laboratoriais.
O aditivo manteve as cláusulas do contrato original e foi assinado pelo secretário municipal de Administração, Planejamento e Gestão, Célio Bernardo, e pelo subsecretário do Manausmed, Heliandro da Matta Queiroz de Aquino.
*Com informações do Portal Planeta 92 e Portal Cenarium, com análises de documentos públicos do sistema de movimentação processual do MP-AM e relativos ao Inquérito Civil nº 06.2025.00000465-7.
