*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil, nº 06.2024.00000130-1, para investigar possíveis irregularidades no contrato nº 006/2023, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e a empresa VIP Comércio e Serviços de Produtos de Informática Ltda., responsável pelo fornecimento de carne bovina para a merenda escolar nas escolas municipais, conforme publicado no Diário Oficial do MP-AM desta terça-feira (18).
A decisão foi formalizada por meio de uma portaria da Promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, que explicou que o procedimento preparatório instaurado anteriormente não foi concluído dentro do prazo estabelecido, uma vez que as diligências necessárias para o desfecho da apuração ainda não foram finalizadas. Dessa forma, a Promotoria optou pela abertura do Inquérito Civil sob o número 06.2024.00000130-1.
O inquérito tem como objetivo investigar possíveis irregularidades no processo de contratação, incluindo a legalidade do Pregão Eletrônico nº 125/2022, que resultou na celebração do contrato entre a Semed e a empresa contratada. Além disso, a Promotoria requisitou ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que verifique se existem auditorias ou relatórios prévios relacionados a este contrato, bem como eventuais apontamentos sobre a legalidade dos acordos entre a Semed e outras empresas fornecedoras de alimentos, como a JK Serviços e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.
A decisão também inclui a designação do servidor Antônio Carlos Barbosa Vieira dos Santos para secretariar os trabalhos relacionados ao Inquérito Civil. A portaria será publicada no Diário Oficial do Município de Manaus (DOM), garantindo a transparência e o acompanhamento do processo por parte da sociedade.
Com esta ação, a Promotoria de Justiça busca assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada e que eventuais irregularidades sejam devidamente apuradas.
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