*Da Redação do Dia a Dia Notícia
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodhid), instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000693-3 para investigar a falta de acessibilidade arquitetônica no Terminal de Integração 7 (T7) e no Mirante Lúcia Almeida. A decisão foi publicada no Diário Oficial do MP-AM, edição nº 3164, dessa terça-feira (16).
A investigação teve início após um relatório de inspeção de outubro de 2024, realizado pela Comissão Temática de Transporte, Mobilidade Urbana, Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD/Manaus). O documento apontou a ausência de acessibilidade nos dois locais, o que motivou a abertura do inquérito para dar prosseguimento às diligências.
Como primeira medida, o MP-AM agendou uma inspeção com o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para novembro de 2025, com o objetivo de verificar a situação de acessibilidade em ambos os pontos. Entre os quesitos a serem avaliados no Terminal 7 (T7), está a existência de sinalização em braile e de intérpretes de Libras para atender os usuários com deficiência.
A investigação do Ministério Público baseia-se na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que visa garantir o direito de locomoção e o acesso a espaços públicos para pessoas com deficiência.
