*Da Redação Dia a Dia Notícia
O governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), sancionou a Lei Complementar nº 282, que endurece as regras de transparência, publicidade e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento do Estado. Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 7, a norma entrou em vigor imediatamente e amplia os mecanismos de controle sobre a destinação e a aplicação dos recursos públicos, desde a apresentação das emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) até a execução financeira, com critérios objetivos a serem observados pelo Legislativo e pelo Executivo.
O texto reforça que essas regras são obrigatórias não apenas para a LOA, mas também para a interpretação e aplicação de outros instrumentos normativos relacionados ao orçamento.
Entre as informações que deverão ser disponibilizadas estão o nome do parlamentar autor da emenda, o valor total destinado, o beneficiário final, o órgão responsável pela execução, além de contratos, convênios, cronogramas e todas as etapas da execução financeira, desde o empenho até o pagamento. Segundo o governo, a medida permitirá que a sociedade acompanhe de forma detalhada a aplicação dos recursos públicos.
A nova lei também impõe regras mais rígidas para a movimentação financeira das emendas. Fica proibido o saque de recursos em espécie e o trânsito do dinheiro por contas intermediárias, prática considerada de alto risco para desvios e fraudes. Os valores deverão ser movimentados exclusivamente em contas específicas, vinculadas diretamente ao projeto previsto na emenda.
No caso das emendas individuais, a liberação dos recursos passa a depender da apresentação e aprovação prévia de um plano de trabalho, com definição de metas, etapas e cronograma de execução. Já as emendas de bancada terão seu uso restrito a áreas consideradas estratégicas e estruturantes, como saúde, educação, saneamento básico, infraestrutura, assistência social, segurança pública e ações de adaptação às mudanças climáticas. Projetos de menor impacto social não poderão receber recursos dessa modalidade.
Outro ponto previsto na legislação é a limitação do crescimento das emendas parlamentares ao longo dos anos, como forma de reforçar o equilíbrio fiscal do Estado. A norma também autoriza o governo a aplicar contingenciamento proporcional das emendas em situações de restrição orçamentária ou necessidade de ajuste fiscal.
O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão um prazo de até 60 dias para adequar seus sistemas, plataformas e procedimentos às novas exigências de transparência e controle. A expectativa do governo é que a medida fortaleça o controle social, reduza espaços para irregularidades e aumente a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
A Avaliação e o acompanhamento das emendas passam a integrar um modelo mais rigoroso de governança orçamentária, alinhado às boas práticas de gestão e fiscalização do gasto público.
