*Da Redação do Dia a Dia Notícia
O juiz Moacir Pereira Batista, da Vara do Meio Ambiente de Manaus, determinou a paralisação imediata das obras de construção da nova sede da Semmasclima (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) no Parque Ponte dos Bilhares, na zona Centro-Sul da capital.
Moacir atendeu um pedido do MP-AM (Ministério Público do Amazonas), que alegou não estar claro se a prefeitura atendeu todas as exigências urbanísticas e ambientais. A prefeitura terá que comprovar que a obra está regular. O juiz fixou multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.
A suspensão é até que a prefeitura esclareça dois pontos. O primeiro é sobre a viabilidade jurídica de se construir um prédio para atividades administrativas em área destinada exclusivamente para funcionar como um parque.
O juiz mandou a prefeitura apresentar “razões fundadas que justifiquem e tornem legítima a ocupação de bem de uso comum do povo com finalidade diversa daquela para a qual foi afetado o parque urbano”.
“Caso não tenha havido a necessária desafetação (alteração da destinação do bem), constata-se aí ter havido um uso inadequado de áreas públicas pela Prefeitura, já que o local deve ser destinado para fins institucionais pela população indiscriminadamente, e não pela municipalidade e seu corpo administrativo, para fins diversos do estabelecido originariamente”, afirmou Moacir Batista.
*Com informações do Amazonas Atual
