*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) apresentou à conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins, uma representação para investigar possível má gestão e omissões de secretarias responsáveis pela política habitacional e de prevenção de desastres em áreas de risco na cidade de Manaus, o que culminou no incêndio que desabrigou dezenas de pessoas na comunidade Bairro do Céu, localizada no Centro da capital.
A representação remonta a uma denúncia realizada em julho de 2023, feita pelas moradoras Elvira Eliza França e Francisca Audeniza Teles da Silva, por omissão do poder público “em prover moradia digna e de submeter a grave perigo de desastres a comunidade da ponte do igarapé de São Vicente, Bairro do Céu, Centro de Manaus”.
A partir dessa denúncia, o MPC intimou os agentes responsáveis pelo tema na Administração Municipal e Administração Estadual, sendo os seguintes:
- Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc)
- Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf)
- Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb)
- Superintendência de Habitação (Suhab)
- Secretaria Estadual de Assistência Social (Seas)
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb)
Segundo o documento, a Semhaf se limitou a dizer que visitou o local e que o responsável por resolver o problema seria o Governo do Amazonas por meio do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim). O MPC pontuou que a afirmação “não procede, segundo consta”. Já o Implurb afirmou que a competência seria da Semhaf, que jogou a responsabilidade para o governo estadual, anteriormente.
Intimada, a Semasc encaminhou relatório reconhecendo que as famílias atingidas merecem prioridade de atendimento, mas não apresentou uma medida concreta. A proposição também cita que a manifestação da Seas foi “inconclusiva e não resolutiva”, enquanto a Suhab e a Sedurb afirmaram que os programas habitacionais Amazonas Meu Lar entregarão moradias, mas não apresentaram medidas de curto prazo.
“Como se infere das respostas, existem apenas projetos ainda embrionários, dependente de edificação de conjuntos habitacionais, sem que outras medidas paralelas e imediatas para mitigar ou afastar o perigo de dano nas submoradias fossem adotadas, quer pelas autoridades municipais, quer pelas estaduais”, ressalta o MPC.
Incêndio
Após diversos apontamentos de problemas na região do Bairro do Céu, veio o incêndio de 20 de janeiro que destruiu pelo menos trinta unidades. O levantamento do MPC aponta que mais de 270 pessoas ficaram desabrigadas por perda parcial ou total do patrimônio. O órgão, a partir desse fato, pede apuração para verificar se houve negligência das autoridades oficiadas, bem como “imperícia ou imprudência ou dolo eventual ao submeter as pessoas ao permanente e reiterado perigo de dano”.
“Se confirmada a suspeita de culpa ou dolo eventual de assumir o risco de dano com o adiamento providências, deverá ser definida a responsabilidade dos agentes envolvidos, observadas as garantias do devido processo legal, mediante instrução, com contraditório e ampla defesa”, diz o documento assinado pelo procurador Ruy Marcelo Alencar.
Além disso, o MPC pede que avalie a qualidade da política de mitigação de risco de desastres na cidade de Manaus e na região metropolitana, bem como da política habitacional da Prefeitura de Manaus e do Governo do Amazonas de forma que providências sejam indicadas o quanto antes.
