*Da Redação Dia a Dia Notícia
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) lança nesta quinta-feira,29, Dia Nacional da Visibilidade Trans, uma cartilha educativa sobre retificação de nome e gênero com orientações acessíveis para pessoas trans, travestis e não-binárias. O material foi idealizado pela Escola Superior da Defensoria Pública (Esudpam) com o apoio da Defensoria Especializada em Direitos Humanos.
A publicação explica o direito à identidade e à dignidade, além de reunir informações práticas sobre como funciona o procedimento de retificação nos documentos oficiais, quais direitos são garantidos pela legislação brasileira e onde buscar assistência jurídica gratuita.
Segundo o diretor da Esudpam, defensor público Helom Nunes, a cartilha surge a partir das dificuldades enfrentadas por pessoas trans para buscar informações seguras sobre o tema.
“Existem muitas dúvidas sobre como efetivar esse direito. Por isso, esse trabalho foi desenvolvido, também como uma forma de dar atenção àquelas pessoas que muitas vezes têm vergonha ou dificuldade de expor essas dúvidas. O folder não é só uma oportunidade de educação em direitos, mas também de dar visibilidade ao tema, permitindo que a informação circule e seja multiplicada”, afirmou.
Na avaliação do titular da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Roger Moreira, o material cumpre um papel essencial ao traduzir um procedimento jurídico simples sob a ótica de quem vivencia, diariamente, a negação do direito à própria identidade.
“A retificação de nome e gênero é um processo relativamente simples do ponto de vista jurídico. A pessoa procura a Defensoria, apresenta a documentação e o procedimento é desburocratizado. Mas, para o assistido, isso tem um peso completamente diferente. Muitas vezes, essa pessoa passou a vida inteira sendo chamada por um nome que não a representa, enfrentando preconceito e discriminação. Então, esse processo é sobre garantir dignidade. É sobre permitir que cada pessoa seja reconhecida por quem ela é sem julgamentos”, declarou.
Direito à identidade
No último ano, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas ingressou com 46 ações de retificação de nome e gênero, assegurando o reconhecimento da identidade civil de pessoas trans por meio do acesso à Justiça, conforme prevê a legislação vigente.
O conteúdo gráfico lançado nesta quinta-feira explica que a retificação de nome e gênero é um direito garantido no Brasil a pessoas trans, travestis e não-binárias, podendo ser realizada diretamente em cartório ou, de forma gratuita, por meio da Defensoria Pública. Não há exigência de cirurgia, laudos médicos ou decisão judicial para a alteração dos registros.
Conforme o material, o direito ao uso do nome social é assegurado pelo Decreto nº 8.727/2016 em toda a administração pública federal. A norma proíbe a prática de constranger, expor ou recusar o uso do nome social em instituições públicas ou privadas.
No campo da educação, a cartilha lembra que a Resolução CNE/CP nº 1/2018 garante o uso do nome social nos registros escolares. Estudantes maiores de 18 anos podem solicitar diretamente a alteração, enquanto menores de idade devem ter o pedido formalizado por seus responsáveis legais.
Como solicitar a retificação
A publicação detalha quais documentos podem ser atualizados após a retificação, como RG, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho, CNH, passaporte, Cartão SUS, diplomas e registros em instituições públicas e privadas. Também orienta sobre a emissão da certidão de nascimento atualizada, que deve ser apresentada dentro do prazo de validade exigido pelos cartórios.
Entre os documentos necessários estão: título eleitoral regular, comprovante de residência e certidões negativas emitidas por órgãos da Justiça Federal, Estadual, do Trabalho, Eleitoral e Militar. O passo a passo inclui a organização prévia da documentação e a solicitação da averbação da modificação de prenome e sexo jurídico.
O conteúdo explica ainda que pessoas que não tenham condições financeiras para arcar com os custos do procedimento podem procurar a Defensoria Pública do Amazonas para receber assistência jurídica gratuita. Em casos de desrespeito ao nome ou à identidade de gênero, o material orienta o registro da ocorrência e a busca por apoio junto à Ouvidoria das instituições, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias especializadas e coletivos LGBTQIAPN+.
O defensor público Enio Barbalho, um dos revisores do material, explicou que o material foi pensado para funcionar como um guia prático, reunindo informações essenciais sobre o procedimento de retificação de nome e gênero no Amazonas, com linguagem acessível e foco na orientação direta do público interessado.
“Na revisão, priorizamos a construção de um passo a passo claro sobre como realizar a retificação de nome e gênero, indicando quais órgãos devem ser procurados e quais documentos são necessários. A cartilha organiza essas informações porque ainda há muitas pessoas no Amazonas que desconhecem tanto a possibilidade quanto o procedimento para fazer essa alteração. Ter tudo reunido em um único material facilita o acesso ao direito e amplia o alcance da informação”, afirmou.
