*Da Redação Dia a Dia Notícia
Após a sanção do Projeto de Lei nº 441/2025 pelo prefeito David Almeida (Avante), que restringe o Passe Livre Estudantil apenas aos alunos da rede municipal, o Governo do Amazonas informou que garantiu, por meio de decisão judicial, a continuidade do benefício também para estudantes da rede estadual. Com informações do Portal Rios de Notícias.
Segundo a Prefeitura de Manaus, 222 mil alunos da rede municipal serão beneficiados com o projeto. No entanto, 150 mil estudantes da rede estadual, que estudam na capital não receberão o benefício.
Seguindo uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deste ano de 2025, o Governo do Estado decidiu não renovar o convênio com a Prefeitura de Manaus. A administração estadual passou a arcar diretamente com os custos do Passe Livre Estudantil para os cerca de 150 mil alunos da rede estadual, realizando os pagamentos diretamente ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram).
“Os repasses eram realizados pelo valor da tarifa pública de meia-passagem de R$ 2,50, porém a proposta foi recusada tanto pelo Sinetram, quanto pela Prefeitura de Manaus, que passou a exigir que o Estado pagasse o valor da chamada tarifa de remuneração, que hoje corresponde a R$ 8,20”, afirmou o Estado.
Diante da falta de entendimento entre as esferas estadual e municipal, o Governo recorreu ao Judiciário e conseguiu uma decisão favorável na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus. A Justiça reconheceu o direito do Estado em adquirir as meias-passagens e determinou que os estudantes da rede estadual continuem tendo acesso gratuito ao transporte coletivo.
A decisão estabelece ainda multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento por parte da Prefeitura de Manaus ou do Sinetram.
