*Da Redação do Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou irregulares as contas de Raylan Barroso de Alencar, ex-prefeito de Eirunepé (distante 1.172 quilômetros de Manaus), devido a problemas na utilização de verbas federais do Programa Educação Infantil – Novas Turmas, referentes a 2018. Com isso, ele foi condenado a devolver R$ 1,18 milhão e pagar multa de R$ 91 mil.
A decisão decorreu da omissão do município em prestar contas dentro do prazo legal (30/06/2019) sobre os R$ 1.616.466,78 recebidos para criar vagas em creches. A prestação de contas tardia revelou que, das 481 vagas planejadas, apenas 151 foram preenchidas (31,39% da meta), levando o FNDE a impugnar R$ 1.183.089,10 em despesas que não foram ao objetivo do programa.
Citado pelo TCU, o ex-prefeito não se defendeu, sendo considerado revel. ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso, ressaltou a ausência de comprovação da correta aplicação dos recursos e a falta de elementos que indicassem boa-fé ou excludentes de culpabilidade.
Em decisão unânime da Primeira Câmara do TCU, em 20 de maio, ficou determinado que Raylan Barroso de Alencar deve restituir o valor e pagar a multa em até 15 dias, sob risco de cobrança judicial. O caso também será encaminhado ao Ministério Público Federal para as medidas legais cabíveis.
