Por unanimidade, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) garantiram, em votação unânime, a proibição de interrupção no fornecimento de água e energia elétrica em estabelecimentos de serviços considerados essenciais, enquanto durar a pandemia no Estado. O direito foi assegurado após os parlamentares derrubarem o veto parcial enviado pelo Governo Estadual, que pretendia manter as ordens de cortes nos estabelecimentos de serviços essenciais, como farmácias, clínicas de saúde, supermercados e mercadinhos.
Relator da Comissão Especial que tratou da matéria, o deputado Álvaro Campelo (Progressistas) afirmou ao conduzir a votação, que seu voto contrário ao veto do Governo, foi baseado no parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que, pelo texto original diz que “há enriquecimento sem causa, visto que se estabelece uma liberação de pagamento de serviço que foi devidamente usufruído”. A decisão favorece especialmente os pequenos comerciantes de bairros, como farmácias e mercadinhos, como forma de diminuir os impactos da pandemia, manter as portas abertas e assegurar empregos.
Com a derrubada do veto parcial, os deputados asseguraram ao responsável pelo estabelecimento, em caso de suspensão do fornecimento, o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. No entanto, conforme a legislação, cessado o estado de emergência, o responsável pelo estabelecimento deverá procurar as respectivas concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica, a fim de quitar o débito acumulado durante a pandemia.
