Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) um projeto de decreto legislativo, de autoria do deputado Dermilson Chagas (Podemos), que susta os efeitos do Decreto 40.628 de 2019, que estabeleceu uma nova sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Amazonas Energia. Se aprovado, o projeto irá garantir à concessionária ao menos R$ 400 milhões, que deixarão de ser recolhidos pelo Estado.
Dermilson é aliado do ex-governador Amazonino Mendes, também do Podemos, e faz oposição ao governo do Estado – gestão de Wilson Lima (PSC). O projeto proposto pelo deputado ocorre em meio à pandemia do novo coronavírus, fase em que os órgãos de controle estão com as atenções voltadas a salvar vidas.
O projeto seria votado nesta quarta-feira no plenário da Aleam, mas foi adiado.
De acordo com informações da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a nova sistemática é prevista em Lei Complementar Federal e já adotada em outras operações com energia elétrica, não tendo resultado em qualquer tipo de aumento de carga tributária nem em aumento de custo para os consumidores.
Por outro lado, avalia a Sefaz, a sistemática em vigor atualmente permitiu que a Amazonas Energia repasse ao Estado o crédito que vinha acumulando, que já totalizava cerca de R$ 1 bilhão. Para que os créditos devidos fossem de fato repassados ao Estado, a nova sistemática deslocou o momento de apuração do ICMS, sem qualquer majoração de alíquota.
Com a adoção da substituição tributária, a Amazonas Geradora de Energia (Amazonas GT) como substituta tributária nas operações internas, passou a recolher o ICMS por toda a cadeia, já na venda para a distribuidora. Adotou-se a mesma sistemática nas operações interestaduais (venda de energia por parte das comercializadoras) para revendas, sendo as comercializadoras substitutas tributárias das operações.
