A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) pediu a inclusão de mais de 60 mil famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e os inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), por meio de uma ação civil pública, na tarifa social de água e esgoto, que possuam ligação de água hidrometrada.
A ação foi protocolada na última quarta-feira (15) pelos defensores públicos Christiano Pinheiro e Leonardo Aguiar, que pedem a inclusão de novos beneficiários no programa seja efetivada no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A ação tramita na 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus.
O pedido da ação tem como base a Lei 14.203/2021, que alterou a Lei 12.212/10 sobre a tarifa social de energia elétrica. Para os defensores, a alteração permite uma interpretação para estendê-la à tarifa social da água. A mudança da legislação torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Os critérios para determinar quem tem direito à tarifa social passam pela inscrição no Bolsa Família ou CadÚnico, usados como parâmetro para a identificação de famílias de baixa renda. “A alteração foi promovida para que os inscritos no CadÚnico sejam inscritos automaticamente como beneficiários da tarifa social de energia elétrica”, diz trecho da ação.
A lei atualizada se refere à tarifa social de energia elétrica. Mas, para os defensores públicos, é cabível uma interpretação extensiva ou analógica a sua aplicação para o caso da tarifa social de água e esgoto, “sobretudo porque a água é certamente o bem mais essencial para a vida do ser humano”.
