*Da Redação do Dia a Dia Notícia
O desembargador Flávio Pascarelli, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), determinou a suspensão imediata das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instauradas pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão liminar atende a uma ação movida pelo vereador Dr. Eduardo Assis (Avante), líder do partido do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), e paralisa os trabalhos de duas CPIs que investigavam supostas irregularidades na administração municipal. Em contrapartida, o vereador Lissandro Breval (Progressista) informou que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) irá recorrer à decisão judicial.
As CPIs envolviam questões delicadas para a gestão de David Almeida. Uma delas, conhecida como CPI da Semcom, visava investigar o pagamento de malotes de dinheiro, supostamente escondidos, para portais de notícias que estariam promovendo a administração do prefeito. A outra, apelidada de CPI da Corrupção, buscava apurar o pagamento de mais de meio milhão de reais para a noiva e a sogra do prefeito, o que levantou suspeitas de desvio de verbas públicas.
A ação foi proposta por Eduardo Assis, que acusa a presidência da Câmara de Manaus de violar o regimento interno na criação das CPIs. Segundo o vereador, as comissões foram formadas sem a devida consulta aos líderes partidários, o que, segundo ele, desrespeita o processo legislativo. Além disso, Assis apontou que a instauração das CPIs teria um caráter político-eleitoral, já que foi feita a menos de 20 dias das eleições municipais.
O vereador também alegou que os vereadores indicados para presidir e relatar as CPIs são aliados do presidente da Câmara, Caio André (União Brasil), e que a formação das comissões prejudicou a representação de outros partidos. Ele argumenta que a criação das CPIs teve o claro objetivo de prejudicar a imagem de David Almeida, que concorre à reeleição, sugerindo que as investigações seriam parte de uma estratégia política para desgastar o atual prefeito e influenciar o pleito municipal.
Ao conceder a liminar que suspendeu as investigações, o desembargador Flávio Pascarelli ressaltou que a instauração das CPIs na CMM não teria respeitado princípios fundamentais como o da “proporcionalidade” e do “devido processo legal”. Isso significa que, segundo o magistrado, o procedimento de formação das CPIs não observou as regras regimentais e constitucionais necessárias, especialmente no que diz respeito à consulta e participação dos líderes partidários.
Com a decisão, os trabalhos das CPIs estão temporariamente interrompidos, e as investigações sobre as supostas irregularidades na gestão de David Almeida ficam suspensas até que o processo judicial tenha novos desdobramentos.
O vereador Lissandro Breval (Progressistas) utilizou as redes sociais, na tarde dessa segunda-feira (23), para assegurar que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) irá recorrer à decisão judicial de suspender as Comissões Parlamentares de Inquérito dos ´Contratos` e da Semcom, instauradas na Casa Legislativa na última semana. O parlamentar perguntou, ainda, o porquê de a base aliada e o prefeito de Manaus estarem com medo de movimentos de fiscalização sobre o dinheiro público.
“A base aliada do prefeito, num movimento claro para barrar as investigações de indícios de corrupção na Prefeitura de Manaus, acaba de conseguir uma liminar para suspender as CPIs. O vereador Eduardo Assis entrou com ação para barrar as duas CPIs. Vamos continuar lutando, vamos entrar com recurso, estamos na nossa prerrogativa, é nosso direto fiscalizar sim”, afirmou Breval, que é presidente da CPI dos Contratos, também conhecida como CPI da Corrupção.
Em nota, a CMM informa que tomou ciência da decisão do desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes e em respeito à decisão, a Câmara suspendeu a atuação das duas comissões. Contudo, a Procuradoria da Casa vai esclarecer ao desembargador que o trâmite para a abertura das CPIs foi feito dentro da legalidade, respeitando os devidos processos.
“A CMM se manifestará em juízo, dentro de todos os prazos e passos legais existentes, e espera que a decisão seja revogada. As comissões configuram importante instrumento de transparência para a população manauara, uma vez que a chamada “CPI da Corrupção”, oficialmente conhecida como “CPI dos Contratos”, busca investigar pagamentos a empresas ligadas a pessoas próximas ao prefeito de Manaus; e a “CPI da Semcom” vai investigar possível pagamento em dinheiro dentro da sede da Secretaria de Comunicação do município, para pessoas ligadas a blogs. A Câmara Municipal de Manaus ressalta que sempre respeitou a democracia e autonomia dos poderes e, da mesma forma, o fará, cumprindo a decisão judicial”, finalizou.
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