Foi protocolado ontem, dia 13, no Ministério Público do Estado (MPE) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma representação para apuração dos atos da Secretaria de Estado de infraestrutura (Seinfra) no contrato administrativo 019/2020 firmado com a empresa RR Construções e Transportes no valor de R$ 15.492.141,61 para a reforma do Hospital e Pronto Socorro João Lúcio.
A representação é do deputado Dermilson Chagas (Podemos), que já havia denunciado no início deste mês o superfaturamento na compra de 240 aparelhos de ar condicionado 12, 24 e 36 mil BTUs no valor de R$ 1.915,332, 80, deste mesmo contrato. Na época, o parlamentar disse que o valor da compra possui um ágio de 120% e que no mercado todos os modelos saem por R$ 872.60,00. Ou seja, R$ 1.042,372,08 mais barato.
Diante do fato, o parlamentar entrou com a representação porque, além do superfaturamento na aquisição dos aparelhos de ar condicionado, foram encontrados outros indícios de ilegalidades no contrato feito com dispensa de licitação para a reforma do hospital, como a compra de três novos elevadores, no valor total de R$ 663.851,55, mesmo com o hospital já possuindo um contrato vigente de manutenção corretiva e preventiva.
A construção de uma estação de tratamento de esgoto no valor de R$ 830 mil, considerada com sobrepreço pois o Sindicato das Indústrias da Construção Civil de Manaus tomou a liberdade de realizar um orçamento com uma empresa com know-how e obteve valor de R$ 218.400,00. Além disso, também foi realizada a compra de 100 KM de cabos elétricos sem qualquer informação de parâmetro adotado para essa tamanha quantidade.
“Estes serviços que estão sendo realizados com indícios de superfaturamento, todos deveriam ter sido feitos em processos diferentes por empresas especializadas. Só que a RR CONSTRUÇÕES foi contratada pelo Governo do Amazonas por meio da Seinfra, para realizar todos. Portanto, comprovo mais uma irregularidade na contratação dessa empresa, pela a ausência de comprovação técnica para fornecer os serviços”, afirmou Dermilson.
Dermilson afirma que não é contra a reforma do hospital João Lúcio, uma vez que há 10 anos o hospital não passa por melhorias. “Entretanto, fica claro que o meio utilizado é ilegal, e utilizar da modalidade de dispensa, significa não respeitar princípios fundamentais da administração em processos de contratação, tais como: da isonomia, transparência, competitividade e da legalidade”, disse.
Obra obedece a práticas legais
Em resposta ao deputado estadual, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana (Seinfra) informou que está avançando na reforma do Hospital e Pronto-Socorro (HPS) João Lúcio, que obedece às melhores práticas de engenharia, conferindo mais qualidade e uma maior economia ao Estado. Ao contrário de afirmações do deputado Dermilson Chagas, a Secretaria assegura que os itens adquiridos para a obra seguem os valores cotados e praticados no mercado.
Em relação à aquisição de aparelhos de ar condicionado tipo split, com capacidade de 12.000, 24.000 e 36.000 BTU/h, a Seinfra informa que não houve superfaturamento ou sobrepreço, tendo sido adotadas as recomendações da Lei nº 8.666/1993, do Decreto nº 7.983/2013 e do Tribunal de Contas da União (TCU) quando da elaboração dos custos unitários dos serviços referentes a esses equipamentos.
De acordo com a Seinfra, foi utilizada como referência a composição adotada pela Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS). Contudo, o valor efetivamente a ser pago será aquele apresentado pela proposta da empresa contratada. No caso, por exemplo, de um aparelho de 36.000 BTU/h, o valor no projeto, segundo referência da CPOS, é de R$ 11.801,48, mas o valor a ser pago à contratada (RR Engenharia) será R$ 9.213,02, isto é, 21,93% a menos.
Os aparelhos utilizados na composição de custos têm alto nível de eficiência e rendimento, visando maior economia energética, com garantia mínima de um ano. Além disso, os valores praticados na obra contemplam a desinstalação e instalação, bem como insumos, mão de obra e material para o funcionamento.
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana ressaltou ainda que desenvolver gestão comprometida com a eficiência, não possuindo qualquer “compromisso com o erro”. Caso seja constatada alguma imprecisão em qualquer de suas contratações, a Seinfra promoverá a correspondente readequação contratual por meio dos instrumentos legais próprios, a exemplo da Lei nº 8.666, que traz a prerrogativa da Administração Pública de promover alterações no curso do contrato administrativo.
A Secretaria reafirma o compromisso com a seriedade no trato da coisa pública e que está aberta à qualquer cidadão que queira acompanhar as obras que estão sendo realizadas no HPS João Lúcio.
