*Da Redação Dia a Dia Notícia
O deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil), quer criar no Amazonas o ‘Marco Regulatório Estadual para as atividades de mineração’. Os princípios e diretrizes para as ações foram apresentadas no Projeto de Lei nº 1.011, na terça-feira (31), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). As informações são do Amazonas Atual.
Adjuto Afonso, Sinésio Campos (PT) e o deputado federal Silas Câmara (Republicanos) participaram de uma reunião promovida pela Câmara Municipal de Humaitá com garimpeiros da região, vereadores e o prefeito do município, o presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Juliano Valente, e o secretário estadual de Mineração, Gás e Energia, Ronney César Campos Peixoto.
A exploração mineral no estado é sempre alvo de polêmicas. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) autorizou no dia 17 de outubro que o Ipaam conceda licença para exploração de potássio no município de Autazes (a 112 quilômetros de Manaus). A empresa Potássio do Brasil desenvolve exploração mineral na cidade há 10 anos.
No mês de agosto, a juíza federal Jaiza Maria Fraxe havia decidido que a competência para emitir licenciamento é do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e que qualquer licença do Ipaam à exploração deveria ter efeito jurídico nulo.
No dia 25 de setembro, o governo do Amazonas anunciou ter recebido apoio de lideranças muras. A solenidade, na sede do governo, teve representantes da Potássio Brasil.
Sobre o encontro em Humaitá, Adjuto disse que “a reunião foi muito proveitosa. Saiu de lá uma ‘Carta de Humaitá’ para que a gente possa começar a trabalhar a legalização desses garimpeiros. Sabemos que não é fácil, mas o deputado Silas [Câmara] se prontificou a começar a tentar anular um decreto que existe hoje, uma atribuição da Câmara Federal”.
“Ficou acertado que apresentaríamos aqui [na Assembleia] projeto de lei criando o marco regulatório para a atividade do garimpo. Ninguém quer que os garimpeiros que existem lá e as grandes dragas, comecem a poluir os rios. A gente quer que sejam realmente aqueles garimpeiros familiares, as cooperativas familiares, que possam trabalhar e ter seu sustento”, acrescentou.
O deputado afirmou que o projeto copiou modelo existente em Rondônia e Mato Grosso, para dar o pontapé, o marco inicial da atividade legal de mineração no Amazonas.
Texto do projeto
O projeto de lei apresentado segue os termos do Decreto Federal nº 9406, de 12 de junho de 2018. “Os princípios contidos na lei são a mineração como meio econômico e utilidade pública; o fomento do aproveitamento dos recursos minerais; a condução das sociedades cooperativas de extrativismo mineral familiar à plena regularidade; e o compromisso com o desenvolvimento sustentável.”
A proposta apresenta 14 diretrizes para as ações que nortearão o Marco Regulatório Estadual para a Mineração no Estado do Amazonas. Os principais são o incentivo à produção e ao desenvolvimento da mineração estadual; o estímulo à concorrência e à participação do setor privado na atividade de mineração; o fomento à pesquisa, à inovação e à agregação de valor na atividade de mineração; a prevenção, mitigação e compensação de danos ambientais causados pelas atividades de mineração; a recuperação ambiental das áreas impactadas; e a proteção à saúde e segurança do trabalho de mineração.
