*Da redação do Dia a Dia Notícia
O prefeito David Almeida apresentou, nesta terça-feira (19), o Programa de Refis Municipais 2021, que possibilitará o desconto de 100% nos juros e multas. O programa está em vigor desde o dia 11 de outubro, as regras para participação foram implementadas pela Lei 2.795.
Para aderir aos Refis Municipais, a pessoa física ou jurídica deve acessar o site ‘Manaus Atende’, e seguir o processo de acordo com seus débitos.
As condições do programa são para tributos e taxas administradas pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), como IPTU, taxas de alvará, ISS, atos de infração tributárias e de encargos administrados pelo Implurb.
Os descontos de 100% dos juros serão para aqueles negociados em 12 parcelas, 80% em 24 parcelas, 70% em 36 parcelas, 60% em 60 parcelas. Multas por infração a Legislação Tributária que estão em atraso terão desconto de 100% em pagamentos a vista.
