*Da Redação do Dia a Dia Notícia
O juiz Diego Oliveira da 9ª Vara Federal Cível da Justiça Federal da 1ª Região julgou improcedente a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal que investigou a crise do oxigênio no Amazonas, durante a segunda onda da Covid-19 em janeiro de 2021. Conforme a decisão, a conduta dos seis réus citados não podem ser classificadas como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública.
“Desta forma, ocorreu no caso sob exame verdadeiro abolitio criminis em razão de as condutas dos réus não serem mais previstas como ato de improbidade administrativa”, cita o juiz.
Ele considerou improcedente a ação, com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA 14.230/2021). A Lei diz que o ato de improbidade se caracteriza quando existe dolo (intenção) do agente público em praticá-lo.
“Exige-se que a conduta seja subsumida a algum dos incisos do artigo 11 da LIA, apresente finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, bem como sejam indicadas as normas constitucionais, legais ou infralegais violadas (§§ 1º e 3º do mesmo dispositivo)”, alega o magistrado em seu despacho.
A decisão cita, ainda, a jurisprudência da matéria em outras situações. “Inicialmente, recordo que, antes mesmo das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), a jurisprudência já sinalizava quanto à natureza diferenciada da ação de improbidade administrativa em relação às demandas puramente civis”, diz a decisão.
Na ação (nº 1000577-61.2021.4.01.3200) de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal, foram investigados: o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello; a ex-secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Mayra Isabel Correia Pinheiro, conhecida como “Capitã Cloroquina”; o ex-secretário de Atenção Especializada à Saúde Luiz Otávio Franco Duarte, o secretário Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Hélio Angotti Neto, e o coordenador do Comitê de Crise do Amazonas, Francisco Ferreira Máximo Filho e o ex-secretário Estadual de Saúde, Marcellus José Barroso Campelo.
Pazuello foi investigado porque havia suspeitas de que o ministro se omitiu nos deveres do cargo, não tomando ações a tempo de contornar o grande crescimento da demanda por oxigênio medicinal que se verificou no Amazonas no início de 2021.
O MPF também alegou que os réus “se omitiram no cumprimento de seus deveres funcionais” ao: retardar o início das ações do Ministério da Saúde no estado do Amazonas; não supervisionar o controle da demanda e do fornecimento de oxigênio medicinal nas unidades hospitalares do Amazonas; não prestar ao estado a necessária cooperação técnica quanto ao controle de insumos; retardar a determinação da transferência de pacientes à espera de leitos para outros estados; realizar pressão pela utilização “tratamento precoce” de eficácia questionada no Amazonas, entre outros pontos.
Na decisão, o magistrado rejeita a conexão com a Ação Civil Pública que pontua o “fornecimento e distribuição equânime de gás oxigênio medicinal às unidades de saúde do Amazonas e transferência dos pacientes da rede desabastecida para outros Estados”.
A decisão do juiz federal ainda cabe recurso, de acordo com o link: Sentença Tipo A (1)
Esgotamento
No início do ano de 2021, Manaus passou por dias de caos ao enfrentar a segunda onda de Covid-19, com o surgimento da variante P.1 no Estado, que lotou hospitais e levou ao esgotamento do fornecimento de oxigênio para unidades de terapia intensiva e semi-intensiva. O auge da crise aconteceu entre os dias 14 e 15 de janeiro.
Em junho de 2021, o Dia a Dia publicou que o inquérito sigiloso da Polícia Federal que investiga supostos crimes do general Eduardo Pazuello reuniu evidências de que o ex-ministro da Saúde e o comando do Exército na Amazônia foram formalmente avisados sobre a “iminência de esgotamento” de oxigênio em Manaus em janeiro, cinco dias antes do colapso, com pedidos de socorro não atendidos a contento.
Em outubro do ano passado, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado concluiu, após seis meses de investigações, que o Governo do Amazonas pediu ajuda de representantes federais para conter o avanço da Covid-19 no Estado, principalmente com relação ao aumento da taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na rede pública de saúde.
