*Da Redação Dia a Dia Notícia
Em seu primeiro ato como novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou neste domingo (1º) no Palácio do Planalto uma série de medidas provisórias (MPs), decretos e despachos. Além disso, o presidente deu posse a 37 ministros nomeados para o novo governo. Entre as principais medidas estão, a alteração da política de controle de armas e reavaliação do sigilo de 100 anos impostos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Lula assinou medidas provisórias para reestruturar a Esplanada dos Ministérios, com a criação de pastas; para recriar o Bolsa família no valor de R$ 600; para prorrogar, por 60 dias, a desoneração dos combustíveis.
O pacote inicial conta também com seis decretos sendo eles: para alterar a política do controle de armas; estabelecer medidas de combate ao desmatamento Amazônia; para restabelecer o Fundo Amazônia; para revogar uma norma do governo Jair Bolsonaro que incentivava o garimpo ilegal; para extinguir a segregação e garantir inclusão de pessoas com deficiência e para remover impedimentos à participação social na definição de políticas públicas.
Ainda houve dois despachos para a Controladoria-Geral da União avaliar, em até 30 dias, decisões sobre sigilos impostos por Bolsonaro. E que o Ministério do Meio Ambiente apresente em até 45 dias uma nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama.
O pacote também tem uma proposta para retirar os Correios, a Empresa Brasileira de Comunicação e a Petrobras dos estudos do Programa Nacional de Desestatização.
No caso do decreto sobre o armamento, o novo governo afirma ter o objetivo de ampliar a segurança da população, reduzindo o acesso a armas e munições e suspendendo o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores. A medida também suspende as autorizações de novos clubes de tiros até a edição de uma nova regulamentação.
O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade e determina o recadastramento, no Sistema Nacional de Armas, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785 de 2019.
Entre outras restrições estabelecidas estão a proibição do transporte de arma municiada e da prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum.
Lula também determinou a criação de um grupo de trabalho para apresentar em até 60 dias uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
