*Da Redação Dia a Dia Notícia
Uma representação protocolada pelo vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aponta possíveis irregularidades na assinatura de termos aditivos firmados pela Prefeitura de Manaus e pela Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult) em contratos celebrados em 2023. De acordo com a publicação no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas, desta quinta-feira, 26, o volume financeiro dos aditivos questionados se aproxima de R$ 95 milhões.
No despacho, o conselheiro-relator Fabian Barbosa não analisou o mérito do pedido de medida cautelar neste momento e determinou que a Prefeitura de Manaus e a Manauscult sejam notificadas para apresentar justificativas e documentos sobre os fatos apontados. Os órgãos terão prazo de cinco dias úteis para se manifestar.
Segundo a representação, as assinaturas dos aditivos teriam se concentrado entre os dias 22 e 23 de dezembro de 2025, com publicações ocorrendo entre 7 e 27 de janeiro de 2026. O documento também menciona possíveis indícios de fracionamento de despesa e questiona a vantajosidade econômica das prorrogações contratuais, além de apontar suposta afronta aos princípios da transparência e da publicidade.
Na decisão, o relator destacou que a concessão de medida cautelar sem ouvir a parte contrária é medida excepcional e que, no caso, são necessárias informações preliminares dos órgãos representados para análise do pedido. Após o envio das justificativas, o processo retornará para nova avaliação quanto à eventual adoção de providências.
A publicação determina ainda o encaminhamento dos autos à unidade técnica do tribunal e a ciência do autor da representação sobre o teor da decisão.
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