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CMM aprova projeto que obriga estabelecimentos a informar agressão contra mulheres

Foto: Robervaldo Rocha/Dircom/CMM
*Da Redação Dia a Dia Notícia

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na sessão desta quarta-feira (16/03) o projeto de lei 353/2021, de autoria da vereadora Glória Carrate (PL), que obriga os shoppings centers, lojas, supermercados e similares a comunicarem aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência em seu interior.

A proposta, que foi aprovada por unanimidade, foi uma das 20 matérias analisadas durante a sessão. Ainda nesta quarta-feira, os vereadores deliberaram outros seis projetos como o do vereador Fransuá (PV), que dispõe sobre a destinação correta reciclagem e descarte de exames de raio-x, tomografia e ressonância, pelas Unidades de Saúde do município.

Também foi deliberado o projeto do vereador Márcio Tavares (Republicanos) que obriga a fixação de placas ou cartazer nos cemitérios, feiras e mercados públicos, contendo informações sobre a proibição do abandono de animais, contendo os dizeres: “Abandonar animais é Crime!” e que cria da Feira Internacional de Pesca Esportiva de Manaus (Fipema) e institui no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi).

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