*Da Redação do Dia a Dia Notícia
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) emitiu nota nesta quinta-feira (19) informando que o concurso público da Casa Legislativa foi retomado. A decisão é da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Em medida cautelar publicada na segunda-feira (2), o auditor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mário Filho, havia suspendido o concurso público.
De acordo com a nota, a Procuradoria da CMM apresentou ao TJAM um mandado de segurança com pedido de liminar contra a decisão ilegal e abusiva do auditor Mário Costa Filho do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que suspendeu os editais 001/2024 e 002/2024, para provimento de vagas de Nível Médio e Superior.
Ainda conforme a nota, a CMM diz que na decisão do relator, havia indícios de irregularidades na estrutura do certame, que segue os mesmos padrões do último concurso realizado pelo legislativo municipal, ocorrido em 2003, e que apresentou dúvidas em relação à transparência na convocação dos candidatos aprovados.
Na decisão, a magistrada entende que a Câmara Municipal cumpriu todas as etapas legais do último concurso realizado em 2003, o que não impediria nenhuma etapa do atual certame, que também atende às exigências legais.
“A suspensão do concurso representaria um dano irreparável à Casa Legislativa, uma vez que impediria a renovação e recomposição do quadro de pessoal. Sem dúvidas quem ganha é a sociedade, e todos os concurseiros”, disse o presidente da CMM, vereador Caio André.
A CMM reforça, em nota, que as inscrições serão prorrogadas, e todas as informações serão divulgadas até o fim do dia.
LIMINAR A FAVOR DO CONCURSO DA CMM
