O presidente Jair Bolsonaro assinou nessa quinta-feira (24) decreto para regulamentar o novo marco legal do saneamento básico no País. A medida constará em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de acordo com o Planalto. Segundo a Secretaria-Geral, o decreto estabelece “a forma em que se dará o repasse dos recursos e o apoio técnico e financeiro da União” aos municípios para a adaptação dos serviços de saneamento.
O marco do saneamento objetiva a universalização do saneamento, além de facilitar a ampliação da participação privada no setor. “Considerando que a titularidade do serviço é em regra, dos municípios, o incentivo estabelecido pelo novo marco legal à adoção de suas regras se baseia no repasse de recursos públicos da União, vinculados à observância de determinadas condicionantes”, relatou a Secretaria-Geral em nota.
Atividades
Segundo a pasta, o decreto prevê “uma série de atividades a serem executadas pelo ente federal ou com apoio deste com vistas à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico, condicionadas à observância pelos entes de determinadas condicionantes”.
O marco do saneamento foi sancionado em 15 de julho com veto ao trecho que permitia empresas estatais do setor renovarem por mais 30 anos os contratos de programas atuais e vencidos. A possibilidade dessa prorrogação foi o que permitiu a aprovação da proposta, que enfrentou resistência no parlamento. A polêmica sobre o assunto e a falta de acordo com o governo fez a análise dos vetos presidenciais ao marco ficar para 2021.
