Foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na quarta-feira (11), o Projeto de Lei (PL) Nº 381/2021, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no Amazonas. De autoria do presidente da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência, deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas), o PL tem como objetivo facilitar o cotidiano da vida das pessoas que têm o TEA e seus familiares, cuja dificuldade na busca para conseguir um laudo é muito grande.
Segundo o deputado, quando há o diagnóstico de TEA, essa é uma condição que irá acompanhar a pessoa para o resto da vida, não havendo possibilidade de desaparecimento do transtorno. Ele justifica, ainda, que um dos fatores que irá facilitar a vida de quem tem o espectro e seus familiares é justamente poder apresentar um laudo médico que ateste esta condição em diversos expedientes em que for exigido, podendo também apresentar a cópia autenticada, acompanhada do original para verificação, conforme dispõe a Lei Federal no 13.726, de 8 de outubro de 2018.
“É uma questão de Justiça a aprovação deste PL. Como o assunto ganhou grande repercussão, pais e pessoas que têm Síndrome de Down, Paralisia Cerebral, TDAH, e outras doenças e transtornos permanentes solicitaram que a lei pudesse beneficiá-los também. Portanto, já entrei com a proposta de modificação para que eles sejam incluídos”, afirmou o parlamentar.
Reforço nos direitos de PCDs
O Projeto de Lei aprovado reforça a Lei 5.106/20, que criou Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência no Amazonas, também de autoria do deputado Álvaro Campelo. O documento substitui o laudo médico e garante acesso prioritário a diversos serviços públicos e privados.
