O Juízo da Comarca de Ipixuna deferiu ação ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas e determinou o bloqueio de R$ 400 mil das contas da prefeitura pelo descumprimento do prazo fixado na decisão liminar que determinou a atualização do Portal da Transparência daquele município. A multa inicialmente de mil reais por dia de atraso foi substituída pelo bloqueio a pedido do MPAM.
A Ação Civil Pública foi instaurada no dia 10/12/2020 pelo Promotor de Justiça Iranilson Ribeiro. No dia 29/12/2020, o Juízo da Comarca deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.
“No último dia 8/06, constatamos que o portal da transparência de Ipixuna não atendia à determinação judicial, ou seja, não constava em sua página na internet as informações obrigatórias e requeridas, como número de servidores do município, total de gastos e despesas realizadas, orçamento e outras, relativas aos gastos no combate a covid 19”, observou o promotor de Justiça titular da comarca de Ipixuna.
Na ACP, o Ministério Público requereu ao poder publico municipal que atualizasse as informações no portal da transparência, conforme preceituam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Transparência, com relação às informações sobre as secretarias, número de servidores, diárias, passagens, gastos, despesas e receitas, inclusive os gastos decorrentes das medidas adotadas no combate à pandemia da covid-19.
