Após recomendação do MP, detentos da delegacia de Tefé (AM) passam a receber alimentação e água

Inspeções realizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tefé, sob a liderança do promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire, identificaram que a Delegacia de Tefé não fornecia comida e água aos presos. O MPAM considerou esta situação inaceitável, argumentando que a omissão configurava tratamento desumano e degradante, violando os direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

“Diante de uma situação inadmissível e degradante, o Ministério Público interveio rapidamente e emitiu uma recomendação para resolver o problema. Prontamente, os órgãos responsáveis acataram a medida”, afirmou o promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire.

A recomendação do MPAM baseou-se no artigo 12 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que estabelece o dever do Estado de fornecer alimentação aos presos. Embora Tefé possua uma unidade prisional específica, muitos detidos permanecem na delegacia até a realização das audiências de custódia, que nem sempre ocorrem no mesmo dia da prisão.

Em resposta à recomendação, a Seap comprometeu-se a fornecer cinco refeições diárias aos detentos, conforme o contrato nº 006/2023. Este compromisso foi formalizado pelo secretário de Estado de Administração Penitenciária, coronel Paulo César Gomes de Oliveira Júnior, em comunicação oficial à Casa Civil.