A Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) está analisando individualmente o caso de cada um dos cerca de 40 servidores efetivados que foram alvo de uma decisão desfavorável do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, no último dia 15, suas exonerações. Ao todo são 10 mil servidores do Estado do Amazonas.
“São 70 servidores e desses, 30 já estão aposentados. São em torno de 40 servidores e nós estamos olhando caso a caso. Confio no trabalho da Diretoria-Geral e da Procuradoria da Casa”, informou o deputado Roberto Cidade (PV), presidente da Aleam.
Segundo Cidade, a Diretoria-Geral e a Procuradoria da Assembleia estão empenhadas em solucionar o problema.
“São 70 servidores e desses, 30 já estão aposentados. São em torno de 40 servidores e nós estamos olhando caso a caso. Confio no trabalho da Diretoria-Geral e da Procuradoria da Casa. Estamos buscando solucionar da melhor forma possível. Em momento algum deixamos os servidores sem informações. Nós já fizemos reuniões e explicamos o tema. Esse é um problema que vem se arrastando há muito tempo e estava parado. Infelizmente, o ministro que assumiu o processo colocou em pauta e foi julgado”, afirmou.
Entenda o caso
Proposta pelo então governador Amazonino Mendes e aprovada pela Assembleia Legislativa em 2000, a Lei 2.624/2000 transformou em cargos as funções desempenhadas pelos servidores que pertenciam ao regime especial instituído pela Lei nº 1.674, de 10 de dezembro de 1984, ou admitidos como temporários a partir da Constituição do Estado.
Em 2011, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou a lei inconstitucional. À época, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu e o caso foi parar no STF, que por meio do ministro Celso de Mello, julgou o pedido improcedente. O Estado recorreu e desde então o processo estava engavetado.
Na semana passada, por unanimidade, o plenário da Suprema Corte manteve o entendimento de inconstitucionalidade da lei e determinou a exoneração dos servidores.
Além da Assembleia, a lei efetivou servidores do Governo do Estado, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e MP-AM.
Cargos comissionados
O deputado Dermilson Chagas (sem partido) lembrou que muitas dessas pessoas estão a pouco tempo de obterem o direito à aposentadoria. Ele sugeriu que esses cargos sejam transformados em cargos comissionados e à medida que os servidores fossem se aposentando, os cargos ficariam vagos. A partir da vacância dos cargos, os mesmo seriam extintos como cargos comissionados e seria realizado um concurso público.
Os deputados Sinésio Campos (PT), Wilker Barreto (sem partido) e Serafim Corrêa (PSB) também se manifestaram sobre o assunto. Campos chamou atenção que a criação de cargos comissionados pode gerar nova complicação jurídica, por isso, o mais correto é a realização de um concurso público para o preenchimento dessas vagas. Porém, o parlamentar afirmou seu compromisso em buscar solução para o problema atual e ratificou que os trabalhadores não agiram de má fé.
Barreto destacou que esse tema não é de interesse apenas da Aleam, mas de todos os órgãos envolvidos, e alertou para o risco de prejuízo para a continuidade da prestação dos serviços, em razão do grande número de servidores afetados, principalmente no Executivo Estadual. Serafim Corrêa afirmou que o debate, os esclarecimentos e o comprometimento do Parlamento em contribuir com a construção de uma resolução traz de volta a estabilidade para os servidores do Legislativo e torna o processo menos confuso e dolorido.
*Com informações da assessoria do deputado estadual e diretoria de comunicação da Aleam.
