*Da Redação Dia a Dia Notícia
Na última quinta-feira (9), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do juiz Luís Carlos Valois, em resposta, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Seccional Amazonas (Abracrim-AM) emitiu nota em apoio ao magistrado.
Luís Carlos Honório Valois Coêlho é juiz da Vara de Execuções Penais de Manaus, unidade do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, foram apuradas diversas irregularidades durante inspeção do CNJ realizada em 2017 na unidade, onde o juiz trabalhava há 18 anos.
Em nota, a Abracrim manifestou apoio ao magistrado e diz que o Procedimento Disciplinar contra o juiz é inconcebível.
“Esta associação é formada exclusivamente por advogados criminalistas e, entre estes, é de conhecimento uníssono que se trata de um magistrado imparcial, guardião da Constituição e dos direitos humanos, respeitado pelos mais de 28 anos de prestação de serviços à Justiça e a população carcerária como magistrado e funcionário público”, defendeu o órgão.
A associação diz ainda que espera que “a justiça seja garantida ao juiz, da mesma forma como sempre garantiu a todos os que lhe foram jurisdicionados”.
Por meio das redes sociais, o juiz Luís Carlos Valois publicou que se for afastado da Vara de Execuções Penais, sairá de consciência tranquila.
“Se o CNJ me afastar da VEP, do cargo, saio com a consciência tranquila de que fiz o que pude! Em um país com milhares de pessoas desempregadas e passando fome, já sou um privilegiado! Estou triste, mas é o sistema!”, publicou Valois.
A defesa do juiz reconheceu que, na época, a vara se encontrava desorganizada, porém destacou que a situação melhorou após a visita de inspeção do Conselho, portanto, o advogado Maurício Vieira entende que não houve infração na conduta do magistrado e o processo deveria ser arquivado.
Confira a nota na íntegra:
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Seccional Amazonas – ABRACRIM/AM vem à público manifestar apoio ao magistrado Luís Carlos Honório de Valois Coelho, atualmente Juiz da 1ª Vara de Execuções Penais do Estado do Amazonas, em virtude do inconcebível Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Esta associação é formada exclusivamente por advogados criminalistas e, entre estes, é de conhecimento uníssono que se trata de um magistrado imparcial, guardião da Constituição e dos direitos humanos, respeitado pelos mais de 28 anos de prestação de serviços à Justiça e a população carcerária como magistrado e funcionário público.
A instauração de referido procedimento é vista com incredulidade e antagonismo dos mais basilares conceitos de Justiça. É necessária a defesa da independência funcional da magistratura como garantia do Estado Democrático de Direito, principalmente aos magistrados garantistas e progressistas, que fazem uma leitura constitucional do Processo Penal e humanitária da Execução Penal, como é o caso do Dr. Luís Carlos.
A inconformidade da decisão favorável ao PAD nos obriga a relatar a visão da advocacia criminal não só no ano de 2017, mas, por toda a atuação do magistrado, com despachos, decisões e sentenças sempre pautando pela celeridade processual, mesmo contando com número reduzido de servidores no quadro do cartório da r. Vara e com a responsabilidade de recepcionar todas as execuções de sentenças com pena privativa de liberdade de todas as varas criminais e também da justiça federal. Por estas razões, a Associação entende que não houve infração na conduta do magistrado.
Ao Excelentíssimo Magistrado Luís Carlos Honório de Valois Coelho, manifestamos a nossa solidariedade e apoio irrestritos e esperamos que a mesma Justiça da qual é servidor, lhe seja amplamente garantida, da mesma forma como sempre a garantiu a todos os que lhe foram jurisdicionados. Não se trata de estatística e papel, se trata da Execução Penal de seres humanos julgados por um único magistrado por anos.
Manaus, 13 de junho de 2022.
Vilson Gomes Benayon Filho Presidente da ABRACRIM-AM
