*Da Redação Dia a Dia Notícia
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nessa quarta-feira, 28, uma nova resolução que amplia o acesso a terapias à base de cannabis no Brasil. A norma autoriza a venda do canabidiol em farmácias de manipulação e permite o cultivo da planta no país por pessoas jurídicas, exclusivamente para a fabricação de medicamentos e outros produtos devidamente aprovados pelo órgão regulador.
A nova resolução estabelece que a produção de cannabis no país será restrita e proporcional à demanda, conforme informações prestadas pelas empresas à Anvisa. O cultivo autorizado será exclusivamente para fins medicinais e industriais, sob rígido controle.
Para garantir a fiscalização, a Anvisa informou que irá criar e coordenar um comitê interministerial, com participação dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por ações permanentes de controle e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva.
A norma também autoriza a comercialização de medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico, além de permitir a importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de produtos medicinais no Brasil.
Ficou definido o limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol), tanto para insumos importados quanto para os produzidos no país. O composto é utilizado no tratamento de pessoas com doenças crônicas e debilitantes.
As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que no fim de 2025, ordenou que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis exclusivamente para fins medicinais.
Decisão
A decisão foi recebida com otimismo por entidades ligadas à pauta. Para o advogado Emilio Figueiredo, cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, a norma representa um avanço no diálogo institucional. Segundo ele, a Anvisa demonstrou abertura inédita para ouvir a sociedade civil durante o processo regulatório.
Representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), Jair Pereira Barbosa Júnior destacou que a regulamentação reduz a insegurança jurídica e fortalece a capacidade de organização das associações.
Cannabis medicinal no Brasil
Apesar das dificuldades de acesso, o Brasil soma 873 mil pacientes em tratamento com cannabis medicinal, número recorde segundo o anuário Kaya Mind 2025. O país conta com 315 associações, sendo 47 com autorização judicial para cultivo, totalizando 27 hectares plantados.
O mercado também segue em expansão: em 2025, o faturamento do setor chegou a R$ 971 milhões, alta de 8,4% em relação ao ano anterior. Desde 2015, ao menos R$ 377,7 milhões foram destinados ao fornecimento público de medicamentos à base de cannabis. Atualmente, apenas cinco estados ainda não possuem legislação específica sobre o tema.
