*Da Redação Dia a Dia Notícia
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cancelou a audiência de conciliação entre representantes da Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz) e o Ministério da Economia, marcada para esta quarta-feira (04/05). A audiência seria sobre o segundo decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que manteve a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25%.
No final de abril, um novo decreto revogou a medida anterior. A redução do IPI passou a ser de 35%, sem exceção aos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Além deste, outro decreto zerou o IPI dos concentrados, acabando com a competitividade do Polo Industrial de Manaus em relaçao a outros polos do Brasil.
No documento que cancelou a audiência, André Mendonça afirma que “diante da complexa e intricada relação de índole financeira atinente ao federalismo fiscal brasileiro, cujas consequências são atualmente insabidas, em razão da dificuldade de mensurabilidade dos impactos econômicos e empresariais do objeto impugnado e de potenciais medidas compensatórias, compreendi ser pertinente à espécie a tentativa de promover solução consensual do conflito, nos termos do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil”.
Segundo o magistrado, foi registrada uma petição nesse domingo (01/05) noticiando a revogação do Decreto 11.047, de 14 de abril de 2022, objeto da audiência. Com a perda do objeto, a ação foi cancelada.
Ações judiciais
Os decretos presidenciais estão sendo alvos de diversas ações pedindo sua revogação. A capacidade de prejudicar a Zona Franca de Manaus é tão alta que a bancada federal amazonense, o governador do Estado Wilson Lima (União) e o ex-senador Arthur Virgílio Neto (PSDB) ingressaram com diferentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo que o STF suspenda os efeitos das medidas determinadas pelo presidente Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
