*Da Redação Dia a Dia Notícia
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) assegura que tem legitimidade judiciária para pedir a suspensão da propaganda da Amazonas Energia que associa ao crime quem é contra os medidores aéreos. De acordo com a Casa Legislativa, a propaganda ‘ataca prerrogativas da CMM, no que consiste em elaborar e votar leis em benefício da população’.
Para os vereadores, a propaganda visa “criminalizar a função legislativa quando associa quem é contra a instalação dos medidores ao crime e, consequentemente, afirma que a lei em questão visa apoiar a criminalidade”. Em abril, a CMM ajuizou uma ação para suspender a peça considerada “abusiva e ilícita”.
No vídeo, uma apresentadora diz: “O SMC traz grandes benefícios. Como impediremos furtos [de energia elétrica], você que é honesto pagará menos pela energia. Quem é contra o medidor, é a favor do crime”.
Na segunda-feira (8), ao contestar o pedido dos vereadores, a concessionária afirmou que a Câmara não tem legitimidade para contestar a propaganda judicialmente, apenas para defender “seus interesses institucionais relacionados a sua atividade-fim”.
Para a Amazonas Energia, a peça é esclarecedora e não afronta qualquer prerrogativa da CMM. “O fato de veicular propaganda a respeito das qualidades e vantagens do SMC não afronta qualquer prerrogativa da Casa dos Edis da Cidade de Manaus, devendo o ato impugnado ser compreendido como um comportamento esclarecedor da sistemática de medição”, diz a empresa.
