*Da Redação Dia a Dia On-line
Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas derrubaram o veto do governador Willson Lima (PSC) ao projeto de Lei nº300/20, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde que proíbe empresas pertencentes a parentes de secretários de serem contratadas pelo Estado.
Como justificativa do veto, o Governo do Estado alegou que o tema se encontra fora do limite da atuação do estado.
O deputado Delgado Péricles, que presidiu a CPI que apontou ilegalidade em contratos do estado com familiares de secretários, se pronunciou sobre o veto e leu uma jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) que trata sobre o tema, aprovado no município de Brumadinho (MG).
“Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta terça-feira (29), a constitucionalidade do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Brumadinho (MG), que proíbe contratos entre o município e parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, vice-prefeito, de vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções”, disse a decisão lida pelo deputado.
O deputado delegado Péricles disse ainda que o projeto é de interesse da população.
“Esse é um anseio de toda a sociedade Amazonense para que a gente possa fiscalizar, investigar e combater a corrupção no Estado do Amazonas”, disse o delegado Péricles.
O deputado Serafim Corrêa, que também votou pela derrubada do veto, ressaltou a importância da aprovação do projeto.
“Isso vem ao encontro do princípio da moralidade e impessoalidade”, disse Serafim.
A líder do governo na Aleam, deputada Joana Darc, se absteve do voto alegando dúvidas sobre o projeto.
“O projeto, nós fizemos as discussões nas CCJ e aqui eu vou deixar que a bancada vote com seu juízo de convicção, eu ainda tenho uma dúvida no quesito da legalidade desse projeto se infringe ou não com as normas gerais de licitação. Acho válida a ideia, mas por conta de uma análise que estou fazendo, vou me abster da votação”, disse a deputada.
O deputado Saulo Viana também se absteve de votar, alegando que a matéria ainda está sendo discutida em âmbito nacional.
O veto governamental foi derrubado com 14 votos, e segue para sanção. Três deputados se abstiveram de votar, segundo a contagem da Aleam.
Derrubada de Vetos governamentais
Durante a sessão ordinária nesta quarta-feira, dia 28, os deputados, mesmo os da base do governo, derrubaram outros vetos governamentais, são eles:
Veto total no projeto de nºLei 270/19 do deputado Carlinhos Bessa, que dispõe que maternidades, casas de parto da rede pública e privada devem permitir a presença de parteira sempre que solicitado pela parturiente.
Veto total no projeto de Lei nº173/20 da deputada Mayara Pinheiro, que limita o acesso nas agências bancárias, para evitar aglomeração, o Governo vetou alegando que o assunto depende de regulamentação municipal.
Veto total no projeto de Lei nº180/20 do deputado Felipe Souza que estabelece procedimento virtual de informações de internações e procedimentos de pacientes internados com covid-19 nas unidades de saúde público e privado.
Veto total do deputado Adjuto Afonso, projeto de Lei nº500/19, que dispõe sobre diretrizes para criação do polo de ecoturismo no Estado.
Todos os vetos mencionados foram derrubados, os projetos de Leis encaminhados para a promulgação.
