*Da Redação Dia a Dia Notícia
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, na terça-feira (5), o Projeto de Lei 166/2024 que estabelece o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol no Amazonas. A partir da regulamentação da Lei, as unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) estarão autorizadas a dispensar, gratuitamente, medicamentos à base de canabidiol, quando houver indicação médica.
Regulamentado em 2020 pela Anvisa, o uso legal de medicamentos à base da Cannabis Medicinal é uma realidade no Brasil. Estudos científicos recentes demonstram a eficácia do canabidiol e seus derivados no combate à epilepsia refratária, convulsões, autismo, câncer, depressão, ansiedade, insônia, dependência química, dores crônicas, fibromialgia, náuseas, artrite, asma, esclerose múltipla, entre outras condições clínicas.
No Amazonas, o projeto segue para sanção do Poder Executivo que terá 30 dias, a contar da data da publicação da Lei, para criar uma comissão de trabalho com a participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos e representativas de pacientes, com o objetivo de definir as diretrizes de implantação da medida.
