*Da Redação Dia a Dia Notícia
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta-feira (10/08), por unanimidade, o projeto de lei que autoriza o pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério ( Fundef) aos professores da rede estadual de ensino.
A nova lei regulamenta a destinação dos recursos, percentuais e os critérios para que os cerca de 10 mil profissionais do magistério possam se beneficiar da Ação Civil Originária nº 660 do Supremo Tribunal Federal (STF), onde ficou estabelecido que a diferença da verba que deveria ter sido repassada pela União entre 1998 e 2006, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), fosse rateada entre os professores do Amazonas.
Também terão direito ao abono os aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Estado de Amazonas, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Estado de Amazonas.
Também poderão receber o abono os herdeiros dos professores, em caso de falecimento dos profissionais alcançados pela lei. Desde 1º de agosto, estão depositados nas contas do Governo do Amazonas mais R$ 97,6 milhões referentes aos precatórios do antigo Fundef. 60% desse valor será repassado aos professores, em forma de abono, o que equivale a quase R$ 59 milhões.
A aprovação foi comemorada pelos pelos representantes dos professores que acompanharam a votação no Plenário Ruy Araújo. O texto agora vai à sanção do governador Wilson Lima (União).
Relator comemora
O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legisjativa, deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), comemorou a tramitação célere da matéria.
“Esse é um tema que está rolando há 26 anos. Quero fazer alguns esclarecimentos e o primeiro deles é de que falei com o chefe da Casa Civil, Dr. Flávio Cordeiro Antony. Ele esclareceu que o abono será pago numa única parcela. Agora temos que esclarecer também como será feito esse pagamento. O valor corresponde a 60% de R$ 97,6 milhões, e isso equivale a R$ 59 milhões. Esse é o valor que será repartido. Do outro lado, será calculado todas as horas/aula ministradas pelos professores nesse período que vai de 98 a 2007 e será feita uma divisão. Cada professor terá direito ao número de horas/aula trabalhadas vezes o valor da hora/aula. Terão direito todos os professores que estavam em sala de aula, sejam eles estatutários, celetistas, suplementaristas, RDA, fosse o que fosse, terão direito”, disse Serafim.
De acordo com o líder do PSB no parlamento estadual, houve, neste processo, atuação importante da bancada federal.
“Inclusive, o deputado federal Marcelo Ramos foi o autor da emenda que garantiu 60% do Fundef aos professores. Essa é uma questão de justiça, não se trata de eleição e nem de partido, é reconhecer que ele fez esse trabalho. Claro que na lei estadual o mérito será nosso e quero cumprimentar o presidente da CCJR, deputado Delegado Péricles, e os demais membros, que deram celeridade a matéria. Portanto, creio que hoje é um momento de satisfação para todos nós. Levanto a bandeira do Fundeb, do Fundef desde 2017, inclusive, editei uma cartilha sobre o tema. Os professores no interior nunca tinham recebido Fundeb, professores na capital, idem, mas a partir de 2017 todos despertaram para essa luta. E esse é um direito do professor”, concluiu Serafim.
