*Da Redação Dia a Dia Notícia
Na quarta-feira (29), durante votação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputados estaduais aprovaram um conjunto de 20 matérias. Dentre elas, está a Mensagem Governamental nº 140/2021 que altera a Lei Complementar nº 30 de 2001, que tramitou em Regime de Urgência, para criar o Diário Oficial Eletrônico Previdenciário do Estado do Amazonas. Todos os projetos aprovados seguem para sanção ou veto do governador Wilson Lima (União).
O objetivo do diário eletrônico é publicar atos estritamente de teor previdenciário do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (AmazonPrev), além de realizar pequenas alterações no recebimento de pensão pelos dependentes.
“Pretende-se autorizar a aplicação de parcela de receitas próprias em programas de responsabilidade socioambiental, plano de saúde e odontológico dos servidores da Amazonprev, programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização dos seus serviços, inclusive sob a forma de prêmio de produtividade, a ser concedido aos seus servidores”, justificou o governador Wilson Lima.
A deputada Alessandra Campêlo (PSC), que foi relatora da matéria, afirmou que o Projeto adaptou a gestão da Amazonprev à legislação nacional.
“Passamos por um momento de modernização da gestão dentro da Amazonprev, dentro da legalidade, mas garantindo os direitos dos trabalhadores, além de fornecer melhores condições de trabalho aos servidores da Amazonprev, que hoje administram uma massa muito maior com a entrada dos outros poderes na administração das suas previdências”, alegou.
