*Da Redação Dia a Dia Notícia
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou nesta semana um Projeto de Lei que proíbe a instalação de tomadas e pontos de energia em áreas específicas dos presídios do estado. A medida valerá tanto para unidades administradas pelo poder público quanto para aquelas sob gestão terceirizada ou em parceria público-privada.
O Artigo 2º do projeto prevê ainda que os pontos de energia elétrica destinados à iluminação dos espaços deverão contar com barreiras físicas para impedir o acesso dos detentos à fiação.
Apesar da restrição, a medida não se aplica a locais internos dos estabelecimentos prisionais, destinados ao trabalho dos sentenciados, sob supervisão; em locais destinados à instrução dos sentenciados; e áreas de assistência médica, de assistência religiosa e de prestação de assistência jurídica
Conforme o texto, fica vedada a instalação de pontos de energia:
- no interior das celas ou em dependências destinadas a presos em custódia temporária;
- em áreas adjacentes às celas, corredores e demais espaços de circulação de detentos que possam ser acessados sem supervisão imediata e constante;
- em locais e pátios de visitação.
A proposta segue agora para sanção ou veto do governo estadual.
