Manaus, terça-feira 8 de julho de 2025
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ALE-AM aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026; projeto vai à sanção de Wilson Lima

*Da Redação Dia a Dia Notícia 

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 512/2025, que define as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2026. Conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a proposta orienta a construção da futura Lei Orçamentária Anual (LOA), que vai detalhar os recursos destinados a programas, obras e políticas públicas no próximo ano.

A proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) pelo Executivo estadual no dia 31 de maio, por meio da Mensagem Governamental nº 58/2025. Após tramitar nas comissões e ser discutida em plenário, a matéria foi aprovada com 50 emendas, sendo 44 de autoria individual de parlamentares, cinco coletivas e uma da relatoria. Agora, o projeto segue para a sanção do governador Wilson Lima.

A LDO 2026 tem como função principal definir as metas fiscais e prioridades do governo para o próximo exercício, além de traçar diretrizes para a administração das contas públicas. O texto aprovado estabelece parâmetros importantes, para a elaboração do orçamento estadual, considerando fatores como inflação, Produto Interno Bruto (PIB) e política monetária nacional, além de prever o comportamento das receitas e despesas públicas ao longo do ano.

Metas fiscais e teto de gastos
Entre os pontos mais relevantes da LDO está a definição de limites de gastos com pessoal para os diferentes poderes e órgãos autônomos do estado. Os percentuais aprovados foram:

Poder Executivo: até 49% da Receita Corrente Líquida (RCL)

  • Poder Judiciário: até 8,31%
  • Assembleia Legislativa: até 4,8%
  • Defensoria Pública do Estado: até 1,6%

A fixação desses tetos é considerada uma medida para manter o equilíbrio das contas públicas e garantir que o Estado respeite os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, a LDO prevê uma reserva de contingência mínima de 2% da Receita Corrente Líquida, que deve ser utilizada para cobrir riscos fiscais e situações imprevistas durante o exercício financeiro de 2026.

Planejamento integrado ao PPA
Outro aspecto destacado da LDO é a sua integração com o Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, que orienta as ações de médio prazo do governo estadual. A ideia é garantir continuidade às políticas públicas já iniciadas, bem como estabelecer critérios claros para investimentos, projetos sociais, infraestrutura e serviços essenciais.

O projeto também disciplina a aplicação de recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento, além de tratar de possíveis alterações nas normas tributárias e critérios para concessão de incentivos fiscais e renúncias de receita.

 

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