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AGU pede anulação de lei do AM que proíbe crianças nas paradas LGBT+

Foto: Ilustrativa/Istock
Foto: Ilustrativa/Istock

*Da Redação Dia a Dia Notícia

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu anulação da lei que proíbe crianças e adolescentes de participarem das paradas do orgulho LGBT+ no Amazonas. O pedido foi feito nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF).

A lei n. 6.469/2023 proíbe a participação de crianças e adolescentes nas paradas do orgulho LGBT+, podendo participar apenas aqueles autorizados pela Justiça. Em caso de descumprimento, a multa aplicada seria de R$ 10 mil aos realizadores do evento, patrocinadores e aos pais e responsáveis pela criança presente.

De acordo com o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, a norma invade a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude e que na verdade quem deve propor leis a respeito desse tema deve ser o Congresso Nacional.

O projeto que deu origem à lei foi proposto pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL) e aprovado em agosto de 2023.

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