A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu, em peça apresentada hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal), que o governo federal não seja obrigado a adotar uma série de políticas públicas de combate à fome, incluindo um auxílio emergencial de R$ 600.
A ação que visa obrigar o governo federal a estabelecer políticas públicas de combate à insegurança alimentar foi protocolada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no fim de setembro. Na petição enviada ao Supremo, a OAB argumentou que a ação visa conter o agravamento da atual crise pela qual o país passa, com 19,1 milhões de pessoas vivendo em estado de insegurança alimentar.
Na defesa apresentada ao STF, a AGU disse que o governo já vem realizando trabalhos na área, como a reformulação do Bolsa Família.
“Limitações orçamentárias”, diz AGU
A AGU também argumentou ao Supremo que os trabalhos de combate à fome do governo federal ocorrem “mesmo diante das graves limitações orçamentário-financeiras existentes”, tendo em vista a atual crise econômica do país.
“A não concordância com a legislação e regulamentos postos ou com a atuação da Administração Pública não é demonstrar que esta estaria agindo em descumprimento ao ordenamento jurídico vigente”, defendeu a AGU.
*Com informações da Uol
