O Ministério Público do Amazonas, por meio da 77ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao Patrimônio Público, deu início, no dia 15/07, à investigação de denúncia contra eventual prática de nepotismo, supostamente praticada por membro da Câmara Municipal de Manaus. O Inquérito Civil nº 06.2021.0327-5 foi instaurado pela Promotora de Justiça Wandete de Oliveira Netto, que está respondendo pela 77ª PRODEPPP.
Cabe ao Ministério Público, por esta Promotoria Especializada, adotar medidas administrativas e judiciais previstas em Lei para a defesa e proteção do patrimônio público e dos Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública. A contratação por agente público de parentes por afinidade configura afronta a Súmula Vinculante nº 13 do STF e, por isso, deve ser combatida de todas as formas.
Conforme a denúncia recebida pelo órgão ministerial, o vereador Sandro Maia teria contratado três cunhadas e uma enteada para trabalharem como assessores parlamentares em seu gabinete no Legislativo Municipal.
Dentre as medidas iniciais adotadas e tendo em vista que o Ofício nº 03/2021-PG/CMM, encaminhado pela Câmara Municipal de Manaus ao MPAM, não trouxe todas as informações solicitadas, a Promotora de Justiça determinou a requisição, da Câmara Municipal de Manaus, de cópia em mídia digital da ficha funcional e de frequência dos ex-servidores, com dados pessoais atualizados.
