O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) emitiu, no dia 16 de março de 2021, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico, no dia 17 de março, representação com pedido de Medida Cautelar contra o Governo do Amazonas para a apuração de possível irregularidade na manutenção ininterrupta do escrivão da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), Rômulo Valente Cavalcante, demitido em 2018 após condenação por violência doméstica, mas que permanece no quadro de servidores do Amazonas ganhando a quantia de R$ 14 mil, por mês.
De acordo com o documento, assinado pelo conselheiro-presidente do TCE-AM, Mario de Mello, a Representação é oriunda da Ouvidoria da Corte de Contas (Manifestação n. 209/2021) e questiona o cumprimento do decreto de 27 de dezembro de 2018, que trata da demissão de Rômulo assinada pelo então governador Amazonino Mendes, e de decisões do Poder Judiciário pela regularidade e legalidade do Processo Administrativo Disciplinar n. 56.14.09.03.10497/14, com medida cautelar de suspensão do pagamento de remuneração ao servidor.
Ainda segundo a Representação, Rômulo “encontra-se no exercício do cargo de escrivão de polícia ilegalmente, após ter sido demitido, a bem do serviço público”, mesmo após relatório do então corregedor-geral do Sistema de Segurança Pública (SSP-AM) e do delegado-geral do Amazonas.
O TCE-AM pede, além da investigação, “a suspensão do pagamento da remuneração de Rômulo Valente Cavalcante até que haja a decisão de mérito do processo”. “A Representação é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo utilizado justamente para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos que aparentemente ensejam prejuízos ao erário”.
