O juiz plantonista cível, Leoney Figliuolo, determinou que o deputado federal José Ricardo (PT) remova de suas redes sociais uma publicação contendo informações processuais sobre a vida pública do ex-deputado federal e titular da atual Secretaria Municipal de Educação (Semed), Pauderney Avelino.
Em sua postagem, José Ricardo acusou Pauderney de ser “ficha suja” por ter sido condenado pelo Tribunal de Contas (TCE-AM) por improbidade administrativa, quando foi titular da Semed em 2013 a 2016. Posteriormente, o próprio TCE-AM anulou a penalidade.
Na época, Pauderney foi condenado a devolver R$ 4,6 milhões aos cofres da Prefeitura de Manaus após a auditoria do TCE confirmar que no período, entre de 4 de janeiro a 18 de dezembro de 2013, houve sobrepreço nos contratos de aluguéis de prédios usados como escolas.
Na decisão, realizada no último dia 31 de dezembro de 2020, o juiz Figliuolo diz que a postagem de José Ricardo “é ofensiva ao direito de honra e imagem” de Pauderney, uma vez que fora “fundada em processo corrido no TCE/AM cujo o mesmo obteve decisão transitada julgado”.
Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5 mil.
Confira a decisão: document-2
