Os deputados federais aprovaram, nesta quarta-feira (16/12), por 444 votos a 10, em sessão remota do Congresso Nacional, o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021, com meta fiscal de R$ 247,1 bilhões de déficit primário – receitas menos despesa antes do pagamento de juros – e salário mínimo de R$ 1.088, sem aumento real. Na sequência, os senadores analisam a proposta, conta o Metrópoles.
A LDO estabelece metas e prioridades para o próximo exercício, e pela primeira vez na história a proposta foi votada diretamente no plenário, sem parecer da Comissão Mista de Orçamento. A aprovação da proposta afasta o perigo de paralisia da máquina pública, conhecido como “shutdown”.
Os parlamentares precisam analisar ainda a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, na qual constam os gastos detalhados. Isso, todavia, só deve ocorrer em fevereiro de 2021. Até lá, o governo pretende executar apenas o duodécimo do orçamento previsto na LDO.
A proposta do Executivo indicava, como prioridade para 2021, a agenda para a primeira infância e os investimentos previstos no Plano Plurianual da União (2020-2023). O relatório do senador Irajá (PSD-TO) incluiu também as despesas do programa habitacional Casa Verde e Amarela, voltadas a municípios de até 50 mil habitantes.
A LDO prevê que o salário mínimo passará dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088, sem aumento real, pelo segundo ano consecutivo. A correção considera apenas a estimativa da inflação acumulada neste ano, conforme o Índice de preços no consumidor (INPC).
Déficit primário
Já a projeção para o déficit primário no próximo ano foi fixada em R$ 247,1 bilhões, após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). O governo havia proposto uma meta flexível na primeira versão da LDO.
A proposta não apresenta o valor destinado à vacinação contra a Covid-19, cujo o plano de imunização foi apresentado nesta quarta-feira pelo governo. No relatório, todavia, destaca recursos de contingenciamento para “ações vinculadas à produção e disponibilização de vacinas contra o coronavírus (Covid-19) e a imunização da população brasileira”.
“Aperfeiçoamos a classificação orçamentária para aclarar as despesas com o enfrentamento à pandemia e aos seus efeitos, implementamos os instrumentos para conferir transparência à gestão fiscal, que se propugna crescentemente responsável”, diz o parecer.
O relatório reduz de 90 para 45 dias o prazo para o Executivo publicar os procedimentos e o cronograma de execução das programações de emendas individuais. O relator também elevou de 0,8%, sugerido pelo governo, para 1,0% da receita corrente líquida (RCL) o montante a ser destinado para as emendas impositivas das bancadas estaduais e do Distrito Federal.
Crédito
Além da LDO 2021, os deputados aprovaram o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 41/20 abre crédito suplementar de R$ 4,2 bilhões para compensar entes federativos por perdas em razão da Lei Kandir. Já o PLN 29/20, que também estava em pauta, e abre crédito de R$ 2,8 bilhões com a finalidade de quitar contribuições a organismos multilaterais foi retirado de pauta.
