*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação para apurar possíveis irregularidades na aplicação, gestão e transparência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além de suposto desvio de finalidade em publicidade institucional na Prefeitura de Tabatinga. O processo foi apresentado pelo vereador Jhonathan Bemerguy Rocha (PSD) contra o prefeito do município, Plínio Souza da Cruz (Republicanos), e o vice-prefeito, Edvaldo Paulo da Souza. A admissão da representação consta em despacho assinado no dia 6 de fevereiro de 2026, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico.
A informação foi publicada na edição nº 3725 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM. A representação foi apresentada pelo vereador Jhonathan Bemerguy, eleito em 2024 pelo PSD. No documento, o Tribunal informa que decidiu admitir a representação, o que permite o andamento da análise técnica e jurídica do caso.
A medida busca apurar possíveis irregularidades relacionadas ao uso de recursos do Fundeb, que é destinado ao financiamento da educação pública básica. Além disso, a representação também cita possível desvio de finalidade no uso de verbas destinadas à publicidade institucional.
Em 2025, Plínicio Cruz também foi alvo de investigações do TCE-AM mediante possíveis irregularidades na contratação direta de servidores pela Prefeitura de Tabatinga, na gestão do prefeito. A apuração teve como foco verificar se houve descumprimento das normas legais de ingresso no serviço público, como a ausência de concurso público ou processo seletivo regular.
O procedimento passou a tramitar no âmbito técnico e jurídico da Corte, com análise de documentos e das justificativas apresentadas pela administração municipal. Na época, o objetivo era identificar se houve violação aos princípios da administração pública. Até o fim de 2025, não havia divulgação de decisão final sobre o caso, que seguia em análise dentro do TCE-AM. Caso sejam confirmadas irregularidades, o processo pode resultar em sanções administrativas e outras medidas previstas na legislação.
O Fundeb exige que recursos da educação básica sejam aplicados corretamente, com transparência e pelo menos 60% sejam destinados a professores. Além da exigência de prestação regular de contas ao Tribunais de contas estaduais e federais, que fiscaliza a legalidade legitimidade e ecomicidade desses gastos. Quando esses recursos não são usados de acordo com a legislação ou quando ocorrem falhas de planejamento, direcionamento de contratos ou ausência de documentação adequada, isso pode configurar irregularidades.
O andamento do caso será acompanhado pelo TCE-AM, que deverá divulgar novas decisões conforme o avanço da análise.
Para acessar a edição nº 3725 do Diário Oficial Eletrônico na íntegra clique aqui.
