Manaus, sexta-feira 5 de dezembro de 2025
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MP-AM recorre contra liberação da venda de ingressos do Festival de Parintins 2026

Foto: Yuri Pinheiro/Secom

*Da Redação Dia a Dia Notícia 

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ingressou, no final da tarde desta terça-feira (03), com um Agravo Interno para reverter a decisão que autorizou a venda antecipada de ingressos do Festival Folclórico de Parintins 2026. A autorização havia sido concedida pelo desembargador relator Airton Luís Corrêa Gentil após solicitação da empresa organizadora do evento.

O recurso foi interposto no processo n.º 0622398-23.2025.8.04.9001, uma Ação Civil Pública que busca garantir direitos dos consumidores e tramita na Comarca de Manaus. O MP-AM afirma que a venda só deve ocorrer após o cumprimento das exigências legais e das condições de segurança do festival.

O órgão ministerial alerta que permitir a comercialização antes da análise de mérito pode expor consumidores a riscos, devido à falta de informações e garantias para a execução adequada do festival.

Base legal da atuação do MP-AM

O pedido tem como fundamento a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o Código de Processo Civil — leis que determinam o respeito aos direitos dos consumidores e a responsabilidade dos organizadores na oferta de serviços.

O Agravo Interno é assinado por Edilson Queiroz Martins, da 81ª Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon), e por Marina Campos Maciel, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins.

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