*Da Redação do Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu, nesta terça-feira (18), pela irregularidade das contas referentes ao Convênio nº 003/2021, firmado entre o Subcomando de Ações de Defesa Civil (Subcomandec) e a Prefeitura de Pauini. Como consequência, o ex-prefeito Raimundo Renato Rodrigues Afonso foi multado em R$ 13.654,39.
A deliberação foi tomada durante sessão do Tribunal Pleno, presidida pela conselheira Yara Amazônia Lins, com relatoria do auditor Alípio Reis Firmo Filho. O convênio, no valor de R$ 506.724,70, destinava-se ao atendimento de 1.465 famílias prejudicadas por desastres naturais registrados em 2021.
No entanto, a análise técnica identificou falhas significativas na execução e na comprovação dos gastos por parte do município. Entre as irregularidades consideradas determinantes estão: entrega tardia da prestação de contas; ausência de nota fiscal essencial para comprovação de despesas; falta de relação completa dos beneficiários dos kits de higiene, gás e cestas básicas — documentos duplicados, ilegíveis, sem assinaturas ou sem CPF — e inexistência de cronograma de execução, o que comprometeu o monitoramento das ações financiadas.
Como o ex-prefeito não apresentou defesa, foi declarado revel pelo Tribunal.
O processo também avaliou a conduta do SubComandec, responsável pelo repasse dos recursos. Embora tenham sido identificados atrasos e falhas procedimentais iniciais, o órgão apresentou justificativas e documentos que, segundo o relator, corrigiram as inconsistências, afastando a aplicação de penalidades.
Raimundo Renato Rodrigues Afonso tem prazo de 30 dias para quitar a multa ou apresentar recurso.
