*Lucas dos Santos – Especial para Dia a Dia Notícia
O secretário Flávio Antony deixou a administração do governador Wilson Lima (União) para se inscrever o processo eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) que definirá quem ocupará a vaga aberta no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) com a saída do desembargador aposentado Domingos Jorge Chalub. O advogado, que ocupava a Casa Civil desde 2019, conseguiu o direito de se inscrever no processo graças a uma decisão judicial que questionou um trecho do edital, o qual restringia a vaga apenas aos advogados que exerceram a profissão sem interrupções nos últimos dez anos.
Segundo a decisão do juiz Ricardo Campolina Sales, o agora ex-secretário poderá se inscrever imediatamente, visto que o prazo termina nesta sexta-feira (31). A questão do mérito – se e a exigência imposta pela OAB neste ano é constitucional ou não – deve ser analisada posteriormente.
O provimento que disciplina a questão foi alterado pelo Conselho Federal da OAB no final de agosto, impondo uma limitação: somente poderiam concorrer às vagas de Quinto Constitucional os advogados que militaram na profissão nos dez anos anteriores à publicação do edital ininterruptamente. A mudança prejudicou Flávio Antony, que estava secretário da Casa Civil de Wilson Lima desde seu primeiro mandato.
Agora, o advogado poderá se inscrever no processo eleitoral da OAB-AM, que ainda não se manifestou sobre a decisão judicial.
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Quinto
O Quinto é uma garantia dada pela Constituição Federal de que pelo menos 20% das vagas de tribunais de Justiça, Regionais Federais e Regionais do Trabalho devem ser ocupadas por advogados ou membros do Ministério Público.
A vaga destinada à classe dos advogados no TJ-AM vinha sendo ocupada por Domingos Chalub há quase 21 anos até sua aposentadoria em agosto. Oficializada sua saída, a OAB-AM iniciou o processo de seleção entre os advogados para ocupar a vaga.
Em dezembro, a Ordem realiza uma eleição com os nomes inscritos no processo. Os seis mais votados formam uma lista, a qual será enviada aos desembargadores no TJ-AM. Um novo processo interno ocorre e é formada uma lista tríplice – de três nomes – que será enviada ao governador Wilson Lima. Ele, por fim, escolherá um dos nomes para ocupar a vaga de Chalub.
