*Lucas dos Santos – Especial para Dia a Dia Notícia
O governador Wilson Lima (União) enviou um projeto para a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) que viabiliza a candidatura do secretário Flávio Antony, da Casa Civil, ao cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Advogado de formação, Antony deve concorrer à vaga do Quinto Constitucional destinado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aberta com a aposentadoria de Domingos Chalub.
A mensagem governamental, que ainda não foi disponibilizada no sistema legislativo, modifica a Lei Delegada nº 123 de 2019 e torna o chefe da Casa Civil do Amazonas um cargo privativo de advogados. Além disso, torna a medida retroativa desde 2019, garantindo seis anos de atividade jurídica a Flávio Antony, que está afastado da advocacia desde que assumiu o cargo no governo.
Isso tornaria o atual secretário da OAB apto a concorrer de acordo com as regras previstas pelo Conselho Federal da OAB desde setembro, que preveem dez anos ininterruptos de trabalho como advogado para que possa concorrer ao Quinto Constitucional.
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Na justificativa do projeto apresentado por Wilson Lima, o governador entende a importância de um advogado ocupar o cargo de chefe da Casa Civil, “especialmente quanto à avaliação da constitucionalidade e legalidade de leis ou respectivas proposituras, tanto para encaminhamento de projetos legislativos à avaliação desse Emérito Poder ou para subsidiar decisões desta Chefia do Executivo quanto a veto ou sanção governamental, enquadram-se no conceito de atividade de consultoria e assessoria jurídicas”.
“Contudo, como isso não estava expressamente disposto, configurando-se ambiguidade interpretativa, motivadora da necessidade deste Parlamento dispor acerca da interpretação a ser utilizada. Por fim, ante a natureza jurídica meramente interpretativa desta norma, fica estabelecido que sua vigência retroage à data do ato originário”, destaca.
Além da chefia da Casa Civil, o texto também torna privativo de advogados o cargo de chefe da Consultoria Técnico-Legislativo da Casa Civil.
