Publicada no último dia 9 de setembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução n.º 342 instituiu e regulamentou o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU). A iniciativa, segundo a juíza Ana Lorena Gazzineo, titular do 1.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Comarca de Manaus), há muito era aguardada pelos magistrados em nível nacional e trará benefícios para a atuação dos “Juizados Maria da Penha”.
“O Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência, criado pelo CNJ, atende a um antigo anseio de todos os juízes que trabalham com violência doméstica. A providência, além de facilitar políticas públicas com base nos dados e estatísticas ali inseridos, será mais uma ferramenta para subsidiar as decisões judiciais, sejam elas de concessão de medidas ou de prisão em flagrante, nos casos de descumprimento de tais medidas”, avalia a magistrada.
O BNMPU vai sistematizar, consolidar e integrar as informações sobre as medidas protetivas deferidas a mulheres vítimas de violência, de forma a ampliar a fiscalização do Ministério Público; da Defensoria Pública; dos órgãos de segurança pública e de assistência social.
Segundo informações dos três Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus (JECVDFM), desde o fim de março, que marcou o início do isolamento social por causa da pandemia de covid-19 até o mês de agosto, foram registrados, aproximadamente, 2,6 mil pedidos de Medida Protetiva de Urgência (MPU), mil deles somente no mês de julho.
A juíza Ana Lorena ressalta que o Banco Nacional será uma ferramenta crucial, principalmente no trabalho de acompanhamento e fiscalização das Medidas Protetivas, com acesso rápido por toda a rede de proteção e sistema de segurança pública.
“O BNMPU coloca à disposição todas as informações referentes às medidas protetivas de urgência concedidas em todo o território nacional e será fundamental, por exemplo, para subsidiar campanhas de conscientização, identificando em quais áreas elas devem ser intensificadas, lembrando que somente através da educação conseguiremos reduzir os alarmantes números de violência contra a mulher”, salienta a magistrada.
Impacto
A violência doméstica e familiar é a principal causa de feminicídio em todo o mundo. Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2019 indicam que 17,8% das mulheres do mundo sofreram algum tipo de violência física ou sexual. Isso significa que quase uma a cada cinco mulheres em todo o planeta foi vítima desse tipo de crime, no ano passado. Segundo a Agência Brasileira de Comunicação da Presidência da República, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) divulgou o documento Violência Doméstica durante a Pandemia de Covid-19, o qual indica que os casos de feminicídio cresceram 22,2%, entre março e abril deste ano, em 12 Estados do país, comparativamente a 2019.
