*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) acatou denúncia feita pelo vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) contra a prefeitura de Manaus, para apurar possíveis irregularidades na contratação do empréstimo de R$ 580 milhões junto ao Banco do Brasil, fruto da autorização legislativa da Lei Municipal nº 3220/2023. A informação consta no Diário Oficial Eletrônico do TCE da segunda-feira (13).
De acordo com o vereador, a Lei Municipal nº3220/2023 autorizou o Poder Executivo a contratar o empréstimo de R$ 580 milhões com o Banco do Brasil, com a garantia da União.
O parlamentar acrescentou que a prefeitura ignorou as possíveis consequências da dívida que irá contrair, apresentando um novo projeto de lei, o PL 69/2024, que altera a Lei Municipal nº3220/2023, adicionando a garantia exigida para a operação de crédito. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 22 de abril em sessão extraordinária.
É apontado também que a solicitação do empréstimo no final do mandato de David Almeida (Avante) e em ano eleitoral, levanta preocupações, além de configurar indícios de possíveis irregularidades, podendo caracterizar uso indevido de recursos públicos para fins eleitorais, ferindo o princípio da impessoalidade da administração pública.
“[…] uma vez que o acúmulo de dívidas pela gestão municipal, com a contratação de novos empréstimos, compromete a capacidade de pagamento do município em médio e longo prazo, onerando futuras administrações e a população”.
A denúncia requer que seja determinado, de modo preventivo, a suspensão de qualquer operação de crédito entre a prefeitura de Manaus e o Banco do Brasil, até que o Município apresente os documentos necessários para verificar se a solicitação atende aos requisitos legais, se os recursos serão utilizados de forma eficiente e se há de fato necessidade do empréstimo, e da necessidade da apresentação do cronograma de investimentos.
Empréstimo
No dia 22 de abril, foi aprovado na CMM o ajuste no PL nº 69/2024, que autorizou o empréstimo de R$ 580 milhões. O pedido de empréstimo já havia sido autorizado pela Câmara, mas precisou passar por nova aprovação no Legislativo Municipal para atender as novas diretrizes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, feitas na Reforma Tributária.
Foram 22 votos a favor e 18 contra, entre os parlamentares. De acordo com David Almeida, o montante será utilizado em ações de prevenção de desastres naturais, como contenções de erosões; recapeamento de mais de 2,5 mil ruas; construção de creches e UBSs; reforma de centros esportivos, praças molhadas e da Bíblia; reforma de terminais de ônibus; além da continuidade nas obras de viadutos.
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